Foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno, nesta quarta-feira (7/2/24), o Projeto de Lei (PL) 3.438/21, do deputado Carlos Henrique (Republicanos), que altera a Política Estadual Habitacional de Interesse Social (Pehis). A proposta inclui como diretriz da Pehis o atendimento prioritário na construção ou reconstrução de moradia de quem perder sua casa devido a enchente, alagamento, transbordamento ou outro evento natural.

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº 2 (novo texto), da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização. Esse texto acrescentou entre os contemplados da prioridade as vítimas de deslocamentos involuntários (o chamado despejo) promovidos pelo Estado ou por empreendimentos por ele autorizados.

O comando da proposição é inserido com o acréscimo do inciso XII ao artigo 2º da Lei 18.315, de 2009, que estabelece diretrizes para a formulação da Pehis.

O parecer da comissão destaca que as mudanças climáticas são uma realidade e se materializam no aumento de catástrofes decorrentes de desastres naturais e de empreendimentos minerários. E lembra que a moradia é um direito constitucional do cidadão e é dever do Estado proporcionar a reconstrução de lares para aqueles que os perderam nessas circunstâncias.

Relevante interesse cultural

Ainda na reunião, foram aprovados projetos, todos em 1º turno, que fazem o reconhecimento da importância das seguintes manifestações culturais:

• Coral Cidade dos Profetas, de Congonhas (Central), por meio do PL 3.915/22, do deputado Charles Santos (Republicanos)
• Comunidades vazanteiras do Rio São Francisco, como patrimônio imaterial do Estado, fruto do PL 4.051/22, da deputada Beatriz Cerqueira (PT)
• Monumento Boi sem Coração, em Ouro Fino (Sul), tema do PL 665/23 do deputado Dr. Maurício (Novo)
• Caminho das Águas, na comunidade de Barnabé, em Congonhas, declarado como patrimônio ambiental, histórico, cultural, paisagístico, hídrico e social, tratado pelo PL 1298/23, do deputado Leleco Pimentel (PT)

Por fim, foi aprovado o PL 3.930/22, do deputado Doutor Paulo (Patri), que concede a Itajubá (Sul) o título de Capital Mineira da Produção de Helicópteros.

Blocos parlamentares

Durante a reunião, foram lidas comunicações informando a nova constituição dos blocos parlamentares da Casa e indicando seus líderes:

Foi lida, por fim, comunicação do deputado Cristiano Silveira (PT), renunciando à vaga de membro efetivo da Comissão de Segurança Pública.

Ainda na reunião, foram feitos dois minutos de silêncio, em memória de pessoas que faleceram recentemente. O deputado Sargento Rodrigues (PL) homenageou o sargento Roger Dias, assassinado por detento beneficiado, segundo ele, com a chamada “saidinha de fim de ano”.

Já o deputado Doutor Jean Freire prestou homenagem a duas pessoas: Joaquim de Poté, precursor do sindicalismo rural, que fundou o primeiro sindicato de trabalhadores rurais do Estado; e a ex-servidora da ALMG Carla Falce.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG