A regularização da situação previdenciária dos servidores temporários da educação pauta novamente a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta quinta-feira (9/5/24), a comissão recebe representantes do Governo do Estado para prestar esclarecimentos sobre essa questão. A audiência pública será no Plenarinho II, a partir das 10 horas.

Em reunião realizada no dia 3 de abril, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) assumiu o compromisso de regularizar a situação previdenciária dos contratados temporariamente em um prazo de 30 dias. Esse tempo seria necessário para enviar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os relatórios eletrônicos comprovando o recolhimento das contribuições dos servidores enquadrados no Regime Geral de Previdência.

Embora essa contribuição seja descontada do contracheque dos servidores, muitos não conseguem acessar direitos previdenciários como auxílio-doença, licença-maternidade ou aposentadoria. O problema pode afetar 169 mil contratados temporários do Estado.

O Governo do Estado alega que nunca deixou de fazer os repasses das contribuições previdenciárias. O problema é que o INSS deixou de aceitar a identificação dos pagamentos por meio dos formulários individuais encaminhados por Minas Gerais.

Para resolver essa questão, seria necessário implantar um sistema e-Social pelo Estado, que deverá ser concluído somente em 2025. Como medida temporária, a Seplag assumiu o compromisso de desenvolver um novo formulário eletrônico, enquanto a solução definitiva não for implementada.

A presidenta da Comissão de Educação, deputada Beatriz Cerqueira (PT), que solicitou a realização da audiência pública, cobra a resolução desse problema. Na reunião do dia 3 de abril, ela lembrou que essa situação persiste desde outubro de 2022, com prejuízo para os servidores que adoecem ou precisam se aposentar pelo INSS. Ela considera que a situação em Minas Gerais é mais grave do que em outros estados devido à grande quantidade de contratos temporários na educação.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG