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OAB-MG comemora a aprovação do Projeto de Lei 4709/25 que tipifica o golpe do falso advogado como crime autônomo no Código Penal

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Presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, alerta que seja feita a comunicação institucional à entidade quando constatada utilização indevida de identidade profissional de advogado

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei 4709/25, que tipifica o golpe do falso advogado como crime autônomo no Código Penal. A proposta segue agora para análise do Senado.

O Presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, comemorou a aprovação do projeto de lei e lembrou todos os esforços feitos pela Seccional Mineira para coibir esse crime. Foram reuniões com o Ministério Público, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com a Polícia Civil e a Polícia Federal para que as ações criminosas fossem coibidas e que os criminosos identificados e punidos. 

Chalfun destacou que a OAB de Minas Gerais sempre manteve o diálogo com o Deputado Sérgio Rodrigues e auxiliou com o envio de nota técnica para a consolidação da legislação. “Sugerimos que seja feita a comunicação institucional à OAB quando constatada utilização indevida de identidade profissional de advogado, a integração entre sistemas judiciais e base oficial de verificação da regularidade da inscrição profissional e o aumento de aumento de pena ao tipo penal de fraude. Acredito que demos um grande passo em defesa da advocacia e da sociedade”, pontuou Chalfun.

  • SOBRE A LEI 4709/25
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De autoria do deputado Gilson Daniel e relatado por Sérgio Santos Rodrigues, o texto estabelece pena de quatro a oito anos de reclusão, além de multa, para quem se passar por advogado ou profissional essencial à Justiça com o objetivo de obter vantagem indevida por meio de dados de processos judiciais. A punição pode ser ampliada em casos de múltiplas vítimas, atuação interestadual ou uso indevido de credenciais profissionais para acesso a sistemas judiciais.

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Com alta do diesel, MoC se previne no transporte

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Foto: Reprodução GNM

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MoC se previne no transporte coletivo
A Prefeitura de Montes Claros anunciou a adoção de medidas preventivas para assegurar a continuidade do transporte coletivo urbano, diante do cenário de instabilidade no abastecimento e nos preços de combustíveis que afeta diversos setores no Brasil e no mundo. De acordo com a administração municipal, a situação está relacionada a fatores internacionais, incluindo os impactos da Guerra no Oriente Médio, que têm provocado oscilações no mercado de energia e reflexos diretos na cadeia de abastecimento. (Gazeta Norte Mineira)
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Guia revela destino de Minas Gerais
O Brasil é o quinto maior País do mundo em extensão territorial, mas, na prática, muitos viajantes ainda concentram seus roteiros nos destinos mais tradicionais. De olho em uma mudança de comportamento, o Kayak lançou um guia com os 20 destinos subestimados do Brasil para conhecer em 2026, e Minas Gerais aparece entre os destaques. Capitólio é a cidade mineira que aparece na lista da plataforma. A cidade e sua região podem ser um refúgio em Minas Gerais, especialmente para quem quer inovar no roteiro e sair dos clássicos passeios históricos. (Cidade Conecta)
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Nova Policlínica de Itatiaiuçu está pronta
A tão aguardada nova Policlínica Municipal já está pronta. A informação foi confirmada pelo prefeito Romer Soares. A previsão é que o espaço seja oficialmente inaugurado em junho deste ano, mas, antes disso, ainda é necessário concluir etapas finais, como a aquisição de equipamentos e móveis planejados, que estão em processo de licitação. O prédio, localizado na Rua Itaúna, esquina com a Avenida José Francisco da Silva, possui mais de 2 mil m² distribuídos em quatro andares. A expectativa é que a nova unidade amplie significativamente a capacidade de atendimento e fortaleça a rede pública de saúde do município. (Folha do Povo)
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Câmara aprova denúncia contra vereador
Os vereadores da Câmara Municipal de Muriaé aprovaram por unanimidade o pedido de apreciação para a cassação do vereador Devail Correa. A solicitação tem como base possíveis irregularidades relacionadas a licitações ocorridas em 2018. De acordo com as informações apresentadas, uma empresa criada em 2017 estaria envolvida nas supostas fraudes. A acusação teria sido apontada pelo Ministério Público há cerca de dez dias. (Gazeta de Muriaé)
https://gazetademuriae.com.br/noticia/detalhe/16247/camara-de-vereadores-aprova-por-unanimidade-denuncia-de-cassacao-de-devail-correa

Sete Lagoas recebe Varejo + Experience
Para orientar empreendedores que desejam se capacitar, melhorar a gestão do negócio e ampliar as vendas, o Sebrae Minas promove, no dia 16 de abril, mais uma edição do Varejo + Experience. Com foco em vendas, digitalização, gestão e resultados, o evento retorna a Sete Lagoas para apoiar micro e pequenas empresas a atrair clientes, aumentar o faturamento e crescer com estratégia no setor varejista. (Diário Sete Lagoas)
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Início das obras de IF em Caratinga autorizado
A construção do campus Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais (IF Sudeste MG) em Caratinga, no Colar Metropolitano do Vale do Aço, foi autorizada pelo Ministério da Educação.  A obra será executada pela empresa O K Empreendimentos Construções e Serviços Ltda., vencedora da licitação. O investimento total é de R$ 16.321.628,96, conforme o contrato já assinado, enquanto o prazo de vigência é de 36 meses. A assinatura do termo de autorização ocorreu segunda-feira (16), em visita ao colégio de dirigentes da Reitoria do IF Sudeste MG, em Juiz de Fora, na Zona da Mata Mineira. (Diário do Aço)
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JF apoia produtor rural
A Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA) de Juiz de Fora realizou, na tarde de segunda-feira (16/03), a abertura dos envelopes do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Ao todo, 36 agricultores familiares apresentaram propostas para fornecer mais de 30 toneladas de produtos, incluindo verduras, legumes, ovos e manteiga. O investimento, de R$ 294.868,99 em recursos federais, visa abastecer Restaurantes Populares e Cozinhas Solidárias do município. Agora, a Comissão Especial de Credenciamento avaliará a documentação dos participantes para a posterior publicação do resultado final. (RCW TV)
https://www.rcwtv.com.br/noticia/prefeitura-de-juiz-de-fora-avanca-com-editais-para-fortalecer-o-produtor-rural-e-garantir-seguranca-alimentar

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