A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o primeiro item do pacote fiscal proposto pelo Ministério da Fazenda. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024 recebeu 318 votos favoráveis e 149 contrários, avançando agora para apreciação no Senado. O texto estabelece medidas polêmicas, como o contingenciamento de até 15% das emendas parlamentares impositivas, o uso de recursos ociosos de fundos públicos para abatimento da dívida e a limitação do uso de créditos tributários por grandes empresas.

Com previsão de gerar uma economia de até R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, o pacote é celebrado pelo governo como essencial para equilibrar as contas públicas. No entanto, a oposição e críticos apontam que as medidas podem trazer consequências graves, como cortes em áreas prioritárias e prejuízos sociais. O impacto direto sobre políticas públicas, especialmente nas áreas de saúde, educação e infraestrutura, tem gerado preocupação entre parlamentares e especialistas.

A votação revelou divisões significativas na Câmara. O Psol-Rede votou contra o texto, classificando-o como prejudicial à população mais vulnerável. PL e Novo também se posicionaram contrários, criticando a exclusão da extinção do DPVAT, que havia sido prometida anteriormente. A insatisfação com a condução do governo e a falta de diálogo em torno da proposta foram destacadas como pontos frágeis que podem dificultar a aprovação de outros itens do pacote fiscal.

O projeto aprovado simboliza o esforço do governo em consolidar uma política de austeridade, mas levanta questões fundamentais sobre os sacrifícios exigidos da população. A medida pode ser um alívio temporário para as contas públicas ou um agravante para a desigualdade social, dependendo de como será implementada. Com a matéria seguindo para o Senado, a expectativa é de debates acirrados e mais questionamentos sobre os impactos reais do ajuste fiscal.

O líder do PT, deputado Odair Cunha (MG), afirmou que a proposta busca “aperfeiçoar ainda mais a sustentabilidade das contas públicas no país”. Já o deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou a previsão de corte de gastos no atual momento, em que a economia vai bem. Para ele, há um “terrorismo” do mercado financeiro. “O desemprego caiu ao mínimo, a inflação não explodiu, o PIB está crescendo a 3,5%. Por que temos de fazer superávit de R$ 70 bilhões em dois anos?”, questionou, ao criticar a rejeição pela Câmara do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) em outubro. Para o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o pacote não corta realmente gastos. “Estamos vendo uma redução de gastos fake“, disse.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Análise Positiva:

A aprovação do PLP 210/2024 é vista como um passo significativo para o fortalecimento da responsabilidade fiscal no país. As medidas propostas, como a possibilidade de contingenciamento de até 15% das emendas parlamentares impositivas e a utilização de recursos ociosos de fundos públicos para abatimento da dívida, demonstram um compromisso com a sustentabilidade das contas públicas. Além disso, a autorização para restringir o uso de créditos tributários superiores a R$ 10 bilhões por parte de empresas pode contribuir para a melhoria do equilíbrio fiscal.

Análise Negativa:

Por outro lado, críticos apontam que o projeto pode afetar negativamente áreas sensíveis, como a política de valorização anual do salário mínimo e a remuneração dos servidores públicos, especialmente em cenários de déficit fiscal. A possibilidade de congelamento de salários e a limitação de benefícios tributários podem gerar descontentamento entre trabalhadores e setores produtivos. Além disso, a permissão para o governo utilizar recursos de fundos públicos destinados a finalidades específicas para o pagamento de dívidas pode ser vista como uma medida que desvia recursos de áreas prioritárias.

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Por: Alex Cavalcante / Repórter e Assessor Parlamentar no Congresso Nacional