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Resolução do Congresso será considerada em julgamento, diz Lewandowski

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Ricardo Lewandowski
Nelson Jr./SCO/STF

Ricardo Lewandowski

O ministro do Supremo Tribunal Federal ( STF ) Ricardo Lewandowski disse nesta sexta-feira (16) que irá considerar em seu voto, a resolução aprovada pelo Congresso sobre o orçamento secreto . A votação das ações que questionam a constitucionalidade das emendas do relator será retomada na próxima segunda-feira (19) .

“Nós paralisamos a nossa votação em homenagem ao Senado Federal, ao Congresso Nacional. Agora, temos uma resolução, estou tomando conhecimento agora de seu conteúdo e certamente nós levaremos essa resolução em consideração quando retornarmos o julgamento na 2ª feira que vem”, declarou Lewandowski em coletiva.

Nesta sexta, o assunto foi discutido entre o ministro e  o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

“Muito daquilo que estava proposto na resolução atendia as preocupações ventiladas pelos ministros no julgamento. na segunda-feira, com toda certeza, nos debruçaremos sobre a resolução, que agora foi aprovada, sempre nesse sentido importante de diálogo entre os poderes, afirmou Lewandowski após reunião com Pacheco.

Os votos dos ministros

A sessão foi suspensa por volta das 20h de ontem (15), com 5 a 4 para tornar a medida inconstitucional. Veja como foi:

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Cinco ministros votaram para extinguir o orçamento secreto. Foram eles: Rosa Weber (relatora), Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luis Roberto Barroso.

Quatro ministros votaram para que as emendas de relator continuem continuar sendo distribuídas pelo relator do Orçamento, contanto que utilize de mais transparência. Foram eles: André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. 

Sessão interrompida

Os dois ministros restantes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes pediram mais tempo para análise e citaram a espera da discussão da resolução sobre o assunto no Legislativo.

Resolução aprovada pelo Congresso

A resolução aprovada pelo Congresso nesta sexta-feira determina que a indicação da verba será dividida desta maneira:

80% serão destinados a indicações dos partidos políticos, de acordo com o tamanho das bancadas ( 23,33% para senadores; e 56,66% para deputados);

15% serão destinados para a cúpula do Congresso (presidência do Senado: 7,5%; presidência da Câmara: 7,5%);

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5% serão divididos entre o presidente da Comissão Mista de Orçamento e o relator da CMO.

Com a decisão, o valor de R$ 19,4 bilhões para as emendas de relator previsto para2023, será divido pela metade. Ao menos 50% dos recursos deverão ser destinados às áreas de saúde, educação e assistência social. Os demais 50% poderão ir para qualquer área.

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Fonte: IG Política

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Fim da Carteira Nacional de Habilitação

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A partir de 1º de janeiro de 2025, motoristas brasileiros terão que se adaptar a novas regulamentações na (CNH) Carteira Nacional de Habilitação de acordo com o projeto de Lei 7.746/17. Esta reforma traz atualizações significativas, principalmente a criação de uma categoria específica para veículos automáticos, refletindo as mudanças no mercado automotivo. Além disso, adaptações foram feitas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em alinhamento com a Lei 14.071/2021.

Entre as mudanças, a categoria B da CNH vai ser dividida em subcategorias: A B1 será destinada exclusivamente a motorista de veículos com câmbio automático, enquanto a B2 permitirá que motoristas dirijam tanto veículos automáticos quanto manuais. Essa segmentação visa assegurar que os condutores sejam devidamente treinados para operar o tipo de veículo mais adequado às suas habilidades.

Quais são os Impactos para os Condutores Atuais?

A reforma visa melhorar a competência dos motoristas sem causar transtornos desnecessários àqueles que já possuem a habilitação categoria B. Estes motoristas não precisarão passar por reciclagem imediata, mantendo a permissão para conduzir veículos de passeio, picapes e utilitários até o limite de oito passageiros e peso bruto de 3.500 kg.

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Além da reorganização das categorias, a nova lei também exige cursos especializados para motoristas interessados em dirigir veículos que pertencem a categorias específicas, como os de transporte de carga ou de passageiros. Esses cursos englobam ensinamentos teóricos e práticos, com foco na segurança e técnicas de direção.

Como a Validade da CNH Será Afetada?

O prazo de validade da CNH também sofreu significativas alterações. Para condutores com menos de 50 anos, a CNH será válida por 10 anos, enquanto para aqueles entre 50 e 70 anos, a validade será de cinco anos. Motoristas com mais de 70 anos terão uma validade de três anos para suas habilitações. Essa mudança visa considerar as condições físicas e a frequência de exames médicos em diferentes faixas etárias.

Para atender às exigências da nova lei, motoristas deverão participar de cursos especializados caso queiram se habilitar para novas categorias de veículos. Após um período de cinco anos, será necessário passar por um curso de atualização, popularmente conhecido como reciclagem. Este curso tem como objetivo fornecer conteúdo atualizado sobre segurança no trânsito e as melhores práticas de direção, garantindo que os condutores estejam sempre preparados e em conformidade com as normas de trânsito.

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Quais São as Perspectivas para o Futuro das Habilitações no Brasil?

As mudanças na CNH refletem uma tendência global de adaptação às novas tecnologias e práticas seguras no trânsito. Ao introduzir uma categoria específica para veículos automáticos, o Brasil acompanha o avanço do setor automobilístico, que tende cada vez mais para o automático. A implementação dessas reformas aponta para um futuro em que a direção será mais segura e adaptada às necessidades contemporâneas.

 

Fonte/ TerraBrasilNoticias

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