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Presidente da AMM defende PEC 66/2023 como vital para as finanças dos municípios

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“O tema é pertinente à sobrevivência dos municípios. Pedimos aos prefeitos, vereadores e todos os representantes que solicitem aos deputados federais a assinatura desta emenda. Será um impacto bilionário para os municípios mineiros. Contem comigo. Contem com a Associação Mineira de Municípios nessa luta por equilíbrio fiscal para nossos municípios”, destacou o presidente da AMM e prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão Ferreira, durante o Seminário Estadual sobre a PEC 66/2023, realizado nesta segunda-feira (2/6), em Uberlândia.

Falcão participou do evento a convite da deputada federal Ana Paula Junqueira Leão. A proposta, considerada a principal pauta do movimento municipalista em 2025, trata de questões essenciais para o equilíbrio fiscal das prefeituras, como:

  • Parcelamento especial de débitos previdenciários;

  • Definição de tetos para pagamento de precatórios;

  • Ampliação da desvinculação de receitas;

  • Flexibilização no uso da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).

“Cuidar dos municípios é cuidar das pessoas. Essa PEC oferece um fôlego necessário às prefeituras e ajuda a evitar o colapso de serviços essenciais, como saúde, educação, infraestrutura urbana e assistência social”, afirmou a deputada Ana Paula.

Durante o seminário, foi reforçada a importância da subscrição de três emendas à PEC 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal. As emendas, sugeridas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), representam um impacto positivo estimado em R$ 400 bilhões nas finanças municipais.

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As três emendas propostas são:

  • Emenda 1 – Extensão automática da reforma da previdência aos municípios
    De autoria do deputado Gilson Daniel (PODE-ES), estabelece a aplicação das novas regras previdenciárias da União aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais.

  • Emenda 2 – Aprimoramento das regras de pagamento de precatórios
    Proposta pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), prevê uma gradação mais justa dos limites de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com precatórios, respeitando o prazo máximo de 10 anos para quitação do estoque. Também estabelece um limite de juros reais de até 4% ao ano para atualização dos valores.

  • Emenda 3 – Substituição do indexador da dívida previdenciária municipal
    De autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB-SC), propõe trocar a atual taxa Selic — que gera juros excessivos — pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros de até 4% ao ano, assim como já ocorre para estados e Distrito Federal, conforme a Lei Complementar 212/2025 (PROPAG). A medida também amplia para 360 meses o prazo de refinanciamento das dívidas dos municípios com a União.

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O objetivo central da proposta é assegurar maior equilíbrio fiscal e previdenciário às gestões municipais, considerando o cenário de envelhecimento populacional e o consequente aumento dos gastos com aposentadorias.

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Coluna Minas Gerais

Importações mantêm pressão sobre produtores

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Live promovida pelo Sistema Faemg Senar reuniu produtores, sindicatos, cooperativas, Sistema CNA, lideranças políticas e técnicos do setor.

FAEMG SENAR | Divulgação

Setor cobra medidas nacionais e avanço da investigação antidumping para conter desequilíbrio do mercado

O aumento expressivo das importações de leite em pó mantém sob forte pressão o setor leiteiro nacional no início de 2026. Mesmo após medidas adotadas por importantes estados produtores, como Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, o volume importado segue elevado, pressionando os preços pagos ao produtor e comprometendo a sustentabilidade da atividade.

O cenário foi debatido em live realizada pelo Sistema Faemg Senar nessa segunda-feira (26), reunindo produtores, sindicatos, cooperativas, o Sistema CNA, lideranças políticas e técnicos do setor. O encontro teve como foco a discussão de soluções e a busca por caminhos para reduzir os impactos das importações sobre a cadeia leiteira. No último ano, a captação aumentou 7,9% no Brasil e as importações permaneceram em patamares elevados, ampliando a oferta além da capacidade de absorção do mercado e pressionando os preços.

| Os produtores brasileiros estão competindo em condições desiguais. Temos uma produção eficiente, que cumpre rigorosamente as regras ambientais e sanitárias, mas enfrentamos produtos importados que chegam ao país a preços muito mais baixos. A continuidade desse cenário ameaça a renda no campo e a permanência dos produtores na atividade.

A avaliação é do presidente do Sistema Faemg Senar, Antônio de Salvo, que reforça a necessidade de medidas nacionais capazes de trazer previsibilidade ao setor.

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| É fundamental dar continuidade à investigação antidumping e convencer o governo da urgência de medidas provisórias que garantam mais segurança ao produtor.

  • Entenda o histórico

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou, em 2024, pedido de investigação antidumping contra o leite em pó importado da Argentina e do Uruguai. O governo federal acatou a solicitação com base em indícios técnicos e instaurou o processo. Em agosto de 2025, contudo, um entendimento técnico apontou ausência de similaridade entre o produto importado e o nacional, o que poderia interromper a investigação. Após articulação das federações, esse posicionamento foi revertido, permitindo a continuidade do processo e a possibilidade de adoção de medidas provisórias.

Segundo o assessor técnico da CNA, Guilherme Dias, a crise do leite se intensificou a partir de 2023, quando o aumento das importações passou a impactar de forma mais direta o mercado brasileiro. Desde então, o Sistema Faemg Senar e a CNA intensificaram articulações junto ao governo federal.

O tema ganhou visibilidade nacional com a realização do 1º Encontro dos Produtores Brasileiros de Leite, em Brasília, que reuniu mais de 600 produtores. Em 2023, a segunda edição contou com mais de mil participantes, ampliando a pressão por soluções estruturais. Entre as medidas adotadas, destaca-se a publicação do Decreto nº 11.732/2023, que alterou regras do Programa Mais Leite Saudável.

Em março de 2024, mais de sete mil produtores participaram do movimento Minas Grita pelo Leite, liderado pela Faemg, em Belo Horizonte. Como resultado, Minas Gerais suspendeu o diferimento do ICMS para o leite em pó importado, iniciativa posteriormente adotada por Goiás, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Alagoas e Pernambuco. No ano seguinte, o governo mineiro incluiu o queijo muçarela na diferenciação tributária.

  • Balança comercial reforça alerta
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O histórico da balança comercial de lácteos mostra que o Brasil é tradicionalmente importador desses produtos, com volumes de importação superiores às exportações na maior parte das últimas décadas. Entre o fim dos anos 1990 e os anos 2000, o país registrou déficits acentuados, impulsionados pela entrada de leite em pó, principalmente da União Europeia e da Nova Zelândia.

Nesse contexto, a CNA articulou a aplicação de direitos antidumping contra produtos desses mercados, o que contribuiu para reduzir o ritmo das importações e trazer maior equilíbrio ao mercado interno. A partir de 2022, observa-se novo crescimento das importações e ampliação do déficit da balança comercial.

Como consequência, a participação dos produtos importados na captação nacional saltou de patamares históricos entre 2% e 4% para níveis entre 8% e 10%, reduzindo a competitividade da produção brasileira.

| Os dados mostram que instrumentos de defesa comercial ajudam a equilibrar o mercado. Não se trata de fechar o mercado, mas de garantir concorrência justa. O produtor brasileiro quer competir, desde que seja em condições iguais.

A avaliação reforça o posicionamento do Sistema Faemg Senar de que o avanço da investigação antidumping é decisivo para a sustentabilidade da cadeia leiteira nacional.

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