A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH) atualizou as normas que regem o parcelamento urbanístico no estado para melhorar o fluxo processual, simplificar e modernizar a regulação urbana. Por meio da publicação da Portaria nº 54, de 2/2/2022, o procedimento de Licenciamento Urbanístico Metropolitano passa a ser tramitado totalmente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Pela ferramenta, o interessado será o responsável por enviar à Agência RMBH toda documentação necessária para o exame de processos de emissão de diretrizes e anuências, após manifestação do município integrante da região metropolitana em que será licenciado o projeto de parcelamento do solo para fins urbanos. 

Diversas alterações já haviam sido consolidadas por meio da publicação dos decretos 48.253 e 48.254, ambos de agosto de 2021. A edição dos decretos estaduais foi um avanço para o desenvolvimento dos municípios mineiros, em sintonia com o programa Minas Livre para Crescer, que tem como foco melhorar o ambiente de negócios no estado. Dessa maneira, a publicação dos decretos não só regulariza o licenciamento urbanístico metropolitano, por intermédio das Agências de Desenvolvimento Metropolitano do Estado, como também estabelece parâmetros específicos em consonância com a lei federal nº 6.766, de 1979. 

“O resultado propicia um crescimento de melhor qualidade para os municípios e para a região, podendo evitar distorções no território e buscando preservar a viabilidade econômica do mercado imobiliário que é importante para o crescimento das cidades”, ressalta a gerente de Apoio à Ordenação Territorial, Ananda Silva. 

Mudanças importantes 

O Licenciamento Urbanístico é o procedimento administrativo destinado ao exame obrigatório dos projetos de parcelamento do solo para fins urbanos, realizado pelas Agências de Desenvolvimento Metropolitano do Estado, previamente à aprovação pelo município integrante de região metropolitana. 

Essas alterações, segundo a diretora de Regulação Metropolitana, Glória Pinheiro, irão trazer mais agilidade na tramitação dos processos e segurança dos protocolos.  “O andamento dos processos se tornará mais transparente, dado que todos os envolvidos poderão acessar o SEI e acompanhar sua evolução”, destaca. 

Outro destaque, segundo a diretora, é que a Agência RMBH, por meio da Gerência de Apoio à Ordenação Territorial, também promoverá a realização de workshops, para a capacitação do corpo técnico das prefeituras da RMBH, bem como para os RTs e interessados. A programação será disponibilizada, em breve, no site da autarquia. 

Vale destacar que os acessos ao sistema da Anuência Digital estão suspensos. Além disso, não serão mais aceitas reentradas de processos através do e-mail [email protected], usado provisoriamente durante o teletrabalho para recebimento de grandes arquivos. 

Para agilidade dos processos, neste momento é importante que, tanto os técnicos das prefeituras municipais, quantos os interessados dos processos realizem o cadastramento como Usuário Externo para utilização da plataforma. 

Mais informações estão disponíveis no site institucional da Agência RMBH, na aba de Licenciamento Urbanístico.