Tribunal de Contas

Congresso debate Direito Público e suas relações com a cidadania

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2 anos atrás

2022-11-03

Por

Mesa de abertura do congresso - foto: Felipe Jácome

“O Estado de Minas Gerais é cantado, decantado, declamado; tem na sua essência a liberdade, que, nos versos memoráveis de Cecilia Meireles, o sonho humano alimenta, não há ninguém que explique e ninguém que não entenda”. Foram estas as palavras do vice-presidente do Tribunal de Contas mineiro, conselheiro Gilberto Diniz, na manhã de hoje, 3 de novembro de 2022, ao dar as boas-vindas aos participantes do I Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania, no auditório Vivaldi Moreira, do TCEMG.

O evento foi idealizado por acadêmicos da Universidade de São Paulo (USP), sob a coordenação do professor Fernando Facury Scaff; da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), na pessoa do professor Onofre Alves Batista Júnior; e pelo ex-conselheiro aposentando do TCE de Minas e vice-presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão do Instituto Rui Barbosa (IRB), Sebastião Helvecio. O objetivo do congresso é “ampliar o estudo do Direito Público envolvendo sobretudo o direito financeiro e constitucional e suas relações com a cidadania e o ideal democrático”.

Diniz elogiou a parceria entre acadêmicos de São Paulo e de Minas, tendo considerado emblemática a escolha do Estado de Minas Gerais e de seu Tribunal de Contas como palco para discussão dos assuntos que permeiam o congresso. Ressaltou a importância do Direito Financeiro, primeiro como ramo autônomo do Direito Público, tornando-se disciplina obrigatória na grade curricular do curso de graduação em Direito; segundo como fonte de normas protetivas do cidadão e pagador de tributos; terceiro como ferramenta indispensável ao Estado Democrático de Direito e ao gestor público para fazer frente à atividade financeira e concretizar direitos fundamentais.

Compuseram a mesa de honra, além do conselheiro Gilberto Diniz, o presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB) e vice-presidente do TCE do Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, o procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado de São Pulo (MPC-SP) e presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas, Thiago Pinheiro Lima; a procuradora do MPC de Minas, Cristina Melo, representando o procurador-geral, Marcílio Barenco; o presidente do Instituto de Direito Financeiro e professor titular da USP, Fernando Facury Scaff. Também presentes no evento os conselheiros do TCEMG, Wanderley Ávila, Cláudio Terrão e Durval Ângelo, além do conselheiro Inaldo da Paixão, do TCE da Bahia.

Em seguida, o presidente do IRB, conselheiro Edilberto Pontes, ressaltou que a principal finalidade da criação do Tribunal de Contas é acompanhar a execução orçamentária. Segundo Pontes, os TCs são órgãos de permeio para auxiliar o Legislativo e o Executivo com a finalidade de verificar se o que foi executado corresponde ao que foi autorizado.

Primeiro painel – Reponsabilidade Fiscal e Impactos da entrada do Brasil na OCDE

O conselheiro Gilberto Diniz presidiu a primeiro painel, composta pelo professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), José Roberto Afonso, que participou de forma remota, tendo abordado o tema Responsabilidade Fiscal. Para o palestrante, é necessário que se crie lei geral de orçamento e de contas públicas, reunir toda a matéria fiscal em um só documento. Para Afonso, é desta forma que evitará que as regras sejam feitas a critério do “chefe de plantão”, de acordo com o momento. “É preciso ouvir segmentos da sociedade para elaborar um código que dê coerência e consistência às regras fiscais no Brasil”, reforçou o palestrante, fazendo menção à importância dos tribunais de contas nesse processo.

O segundo palestrante foi o especialista sênior para voz global e organismos multilaterais do TCU, Marcelo Barros, que falou sobre os Impactos da entrada do Brasil na OCDE, que é uma organização, com sede na Europa, integrada por países que se empenham em promover padrões internacionais que permeiam questões econômicas, financeiras, comerciais, sociais e também ambientais.

Barros esclareceu que a entrada do Brasil nessa organização lhe conferiu voz ativa em um fórum que tem definido políticas públicas com um olhar no futuro. Para o palestrante é muito importante o evento tratar de OCDE, Direito Financeiro e cidadania e trazer um pouco da visão do que significa a organização.

O evento, que se estenderá até amanhã, está sendo transmitido pela TV TCE, no Youtube.

Denise de Paula /Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Fonte: TCE MG

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Da Redação

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Política

Dino Bloqueia Emendas e CGU Investiga PIX Suspeitos Para ONG`s

Publicados

1 semana atrás

2024-11-13

Por

Alex Cavalcante

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino optou, nesta terça-feira (12), por manter a suspensão da liberação das emendas parlamentares. Essa medida foi tomada após a CGU (Controladoria-Geral da União) apresentar um relatório apontando desvios nos repasses de recursos destinados a ONGs (Organizações Não Governamentais) por deputados e senadores.

O ministro também notificou a Câmara dos Deputados e o Senado, concedendo-lhes o prazo de até dez dias para se pronunciarem sobre as informações do órgão. Após esse período, a PGR (Procuradoria-Geral da República) terá mais dez dias para emitir sua posição.

No relatório, a CGU identificou falhas no uso das chamadas emendas Pix — quantias alocadas por parlamentares diretamente a estados ou municípios, sem a exigência de firmar convênios ou elaborar projetos detalhados. Entre dez organizações analisadas, ao menos seis revelaram problemas de transparência e má utilização dos recursos públicos.

A investigação da CGU indicou que, em várias dessas ONGs, não houve chamamento público ou seleção de projetos, violando a legislação que regulamenta parcerias entre a administração pública e entidades da sociedade civil. “Constatou-se que cinco das dez entidades não possuem equipe ou infraestrutura adequada para a execução dos objetivos propostos”, destacou o relatório da Controladoria.

Além disso, a CGU observou que, em oito das dez organizações investigadas, não se respeitaram critérios claros e objetivos para a compra de bens, contratação de serviços ou implementação dos projetos de acordo com as normas vigentes.

Diante dessas irregularidades e da falta de transparência, o STF determinou, em agosto, a interrupção de todos os repasses obrigatórios de emendas pela União. Dino sustentou que os pagamentos devem permanecer suspensos até que haja garantias adequadas de transparência e mecanismos de rastreamento. Sua decisão foi confirmada pelo plenário do Supremo.

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