Tribunal de Contas

TCE mineiro aplaude homenagem feita a ministro Anastasia em Congresso de Direito Administrativo

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2 anos atrás

2023-05-22

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O presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais, conselheiro Gilberto Diniz, participou no dia 22 de maio, do XIII Congresso Mineiro de Direito Administrativo. O evento é idealizado pelo Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA) e teve como tema principal “Democracia, governança e sustentabilidade: velhos conceitos e novas perspectivas”. Além de convidar autoridades importantes do meio público para debater temas de interesse da sociedade, o congresso prestou uma homenagem ao ministro do Tribunal de Contas da União, Antonio Augusto Anastasia.

Diniz resgatou a trajetória profissional de Anastasia desde quando aceitou o convite para ser secretário de Estado até o atual cargo de Ministro. “Essa trajetória digna de nota do professor Antônio Anastasia é fruto de sua aguçada inteligência e da capacidade de trabalho e de agregar pessoas para transformar em ações e ideias para solucionar problemas em prol do bem-estar do cidadão”, afirmou Diniz.

“Essa homenagem é justa e oportuna. Conta com o nosso apoio e merece todos os nossos aplausos!”, exclamou.

Da plateia, os conselheiros Wanderley Ávila, Durval Ângelo e Agostinho Patrus; os conselheiros-substitutos Adonias Monteiro e Telmo Passareli; e os procuradores do Ministério Público de Contas Elke Andrade, Sara Meinberg e Cristina Melo acompanharam a cerimônia.

A professora Luciana Raso, coordenadora dos cursos de Pós-Graduação da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo e presidente do IMDA, relatou o início da amizade com o ministro. Conhecidos desde as carteiras da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Luciana e Anastasia trilharam caminhos por áreas afins, a princípio por escolhas semelhantes de atuação na mesma esfera do Direito, chegando às atividades no ambiente do Controle: Anastasia foi empossado ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) em 2022, e Luciana é servidora do Tribunal de Contas mineiro desde 1993.

Luciana recordou dos tempos acadêmicos, quando o professor Paulo Neves de Carvalho declarou que os colegas ainda ouviram falar muito sobre o aluno Anastasia. “O Professor, mais uma vez, estava certo. Ele, o aluno brilhante, vencedor do Prêmio Barão do Rio Branco (entregue aos destaques acadêmicos), da turma de Direito de 1983, se tornou um profissional respeitado, admirado, dono de uma oratória inigualável, uma mente brilhante, que contribui sobremaneira para o engrandecimento da Administração Pública, entrelaçando a ciência da Administração e o Direito, preocupando-se mais com o cidadão do que com a letra fria da Lei e valorizando o constante e permanente aperfeiçoamento dos servidores públicos”, ressaltou Luciana.

O diretor da Fundação Educacional Lucas Machado (Feluma), Wagner Eduardo Ferreira, também parabenizou o ministro pelos trabalhos prestados à sociedade.

Quando tomou a palavra, mesmo que em tom de brincadeira, o ministro Antônio Anastasia assumiu estar emotivo com a homenagem. Ele agradeceu os elogios dos companheiros de mesa e lembrou que o XIII Congresso Mineiro de Direito Administrativo também celebrou o 35º aniversário do Instituto Mineiro de Direito Administrativo. A professora Luciana Raso explicou que nesta data de comemora as “bodas de coral”, pela fortificação das relações. O ministro Anastasia destacou que não por acaso a associação surgiu no mesmo período em que foi promulgada a Constituição Federal de 1988, ordenamento jurídico que valorizou, entre outros aspectos, o

“Direito Administrativo, que tem como objeto de estudo a Administração Pública”, frisou.

Finalizando a Conferência de abertura do evento, o conselheiro presidente Gilberto Diniz garantiu que, apesar da homenagem ser feito para Antonio Anastasia, ele também se sentia honrado pelo convite em presidir o primeiro painel do Congresso e apresentar o ministro.

Na mesa de honra, o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, representando o governador Romeu Zema; em nome do Tribunal de Justiça, o 1º vice-presidente, Alberto Vilas Boas; pelo Ministério Público de Contas, o procurador Daniel Guimarães; pelo Tribunal Regional Eleitoral, o desembargador Octavio Boccalini; a presidente da APEMINAS, Célia Cunha Mello; o empresário Flávio Roscoe, pela Federação das Indústrias do Estado, o diretor da Faculdade de Ciências Médicas, Rafael Duarte Silva; o advogado Sylvio Moreira Duarte; e Thiago Coelho Toscano, pela Codemge; participaram da abertura do evento.

Homenagem aos presidentes – Ainda na parte da manhã, os antigos presidentes da Instituto Mineiro de Direito Administrativo receberam uma comenda pelos serviços prestados à instituição. O atual procurador-geral do Tribunal de Contas de Minas, Plínio Salgado, recebeu a condecoração por ter sido o primeiro presidente. O servidor esteve à frente do IMDA entre os anos de 1988 e 1997. Além dele, Pedro Paulo de Almeida Dutra, Vicente de Paula Mendes e Paulo Neves de Carvalho, de forma póstuma, entre outras autoridades, também receberam a homenagem. A placa de agradecimento foi entregue pela diretora Tesoureira, Maria Tereza Fonseca Dias.

Aspectos práticos das licitações e novos desafios do controle são temas de painéis com participação do TCE

O Tribunal de Contas de Minas Gerais teve participação ativa durante XIII Congresso Mineiro de Direito Administrativo. Na parte da tarde, o 2º painel, com o tema “Aspectos práticos das licitações e contratos: Lei 14.133/2021 e Lei 13.303/2016”, contou com a presença do conselheiro substituto, Licurgo Mourão.

Ao lado das professoras Cristiana Fortini, Heloísa Helena Monteiro Godinho e Tatiana Camarão, o conselheiro chamou a atenção para as mudanças que a nova lei de licitações trouxe. “A legislação é muito complexa e, portanto, de difícil aplicação pela maioria dos municípios brasileiros, que são de pequeno porte […] Tenho receio que a nova leia traga aos Tribunais de Contas um olhar muito benevolente em função das dificuldades práticas em atendê-la ou, por outro lado, uma reprovação muito grande de contas porque é uma legislação muito difícil de ser cumprida”, destacou o conselheiro, ao longo de sua fala durante o evento.

O terceiro painel do dia foi presidido pelo vice-presidente do TCEMG, conselheiro Durval Ângelo, com o tema: “Novos desafios do controle interno e externo da Administração Pública e da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB)”. O painel contou com a participação do conselheiro Cláudio Terrão, da superintendente de gestão e finanças do TCE, Daniela Mello Coelho Haikal e do controlador geral da Prefeitura de Belo Horizonte, Leonardo Ferraz. O superintendente de controle externo do Tribunal de Contas, Pedro Henrique Azevedo foi o debatedor do terceiro painel.

Em seu pronunciamento, o conselheiro Cláudio Terrão considerou que os órgãos de controle estão sofrendo os mesmos problemas que os gestores, que é a necessidade de se adaptarem à uma nova realidade trazida pela lei de licitações. Segundo ele, é fundamental que os controladores busquem o suporte da lei e cumpram as suas funções pedagógicas neste momento de aplicação de uma nova legislação licitatória. “Nada melhor do que buscar na própria lei o suporte para a compreensão do tema, na perspectiva do exercício adequado da função pedagógica e educadora, reconhecendo as dificuldades dos gestores, tanto hermenêutica, quanto nas adaptações da dinâmica administrativa, para que possamos caminhar sempre juntos na concretização da nova lei”, defendeu o conselheiro.

Veja mais fotos do evento no link abaixo

Fred La Rocca e Felipe Jácome/ Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Fonte: Tribunal de Contas de MG

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Da Redação

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Política

Dino Bloqueia Emendas e CGU Investiga PIX Suspeitos Para ONG`s

Publicados

1 semana atrás

2024-11-13

Por

Alex Cavalcante

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino optou, nesta terça-feira (12), por manter a suspensão da liberação das emendas parlamentares. Essa medida foi tomada após a CGU (Controladoria-Geral da União) apresentar um relatório apontando desvios nos repasses de recursos destinados a ONGs (Organizações Não Governamentais) por deputados e senadores.

O ministro também notificou a Câmara dos Deputados e o Senado, concedendo-lhes o prazo de até dez dias para se pronunciarem sobre as informações do órgão. Após esse período, a PGR (Procuradoria-Geral da República) terá mais dez dias para emitir sua posição.

No relatório, a CGU identificou falhas no uso das chamadas emendas Pix — quantias alocadas por parlamentares diretamente a estados ou municípios, sem a exigência de firmar convênios ou elaborar projetos detalhados. Entre dez organizações analisadas, ao menos seis revelaram problemas de transparência e má utilização dos recursos públicos.

A investigação da CGU indicou que, em várias dessas ONGs, não houve chamamento público ou seleção de projetos, violando a legislação que regulamenta parcerias entre a administração pública e entidades da sociedade civil. “Constatou-se que cinco das dez entidades não possuem equipe ou infraestrutura adequada para a execução dos objetivos propostos”, destacou o relatório da Controladoria.

Além disso, a CGU observou que, em oito das dez organizações investigadas, não se respeitaram critérios claros e objetivos para a compra de bens, contratação de serviços ou implementação dos projetos de acordo com as normas vigentes.

Diante dessas irregularidades e da falta de transparência, o STF determinou, em agosto, a interrupção de todos os repasses obrigatórios de emendas pela União. Dino sustentou que os pagamentos devem permanecer suspensos até que haja garantias adequadas de transparência e mecanismos de rastreamento. Sua decisão foi confirmada pelo plenário do Supremo.

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