O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, conduziu, nesta sexta-feira (10/2), no Auditório do Tribunal Pleno do TJMG, a solenidade de lançamento da Ação de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade no Estado de Minas Gerais. 

Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o projeto tem como objetivo garantir a emissão de documentação civil para a população prisional por meio da certificação do cadastro por identificação biométrica. Além do CNJ, participam da iniciativa a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O presidente José Arthur Filho elogiou a iniciativa e reafirmou o compromisso do TJMG com os serviços sociais. “Este é um programa de absoluta inclusão social. Cerca de 80% dos encarcerados não possuem documentos, portanto não têm acesso a saúde, educação e outros serviços. Um dos aspectos do Programa Justiça Eficiente 5.0 (Projef 5.0), do TJMG, é o braço social, então estamos cumprindo nosso compromisso de incluir essas pessoas na sociedade”, disse.

Segundo o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ), Luís Geraldo Lanfredi, a proposta é que cada pessoa beneficiada pelo programa tenha acesso a um combo de, no mínimo, seis documentos (Certidão de Nascimento, Registro Geral, CPF, Certificado de Reservista, CadÚnico e Cartão SUS). “O programa de identificação vai permitir individualizar essas pessoas para que elas possam retornar ao convívio social em uma condição mais favorável e, desta forma, possam se estabilizar socialmente com mais segurança”, afirmou. 

Para o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Thiago Colnago Cabral, a medida dignifica a população carcerária. “Toda pessoa detida será identificada com dados biométricos, que passarão a compor a identidade civil desse cidadão no banco de dados do TSE. Os dados civis e a biometria estarão vinculados. Com essa medida, avançamos muito na salvaguarda dos direitos fundamentais”, disse.

Durante o evento, o CNJ e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp/MG) assinaram o Termo de Cooperação Técnica que promove a identificação civil e emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade. “O primeiro ponto é valorizar a dignidade da pessoa, que passa a ter uma identidade. O outro aspecto é que temos uma multiplicidade de nomes que dizem respeito a uma pessoa só. Com a identificação biométrica, eliminamos este problema”, disse o secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, Rogério Greco.

O TSE entra no projeto com sua base de dados eleitorais, em que já estão cadastrados 120 milhões de brasileiros até 2022 (a inclusão de mais 11 milhões será feita em 2023). A partir desta base, os novos cadastros de cidadãos estarão à disposição da Justiça. “A ideia é que todo preso entre no sistema prisional já identificado. Com isso, conseguiremos garantir mais acesso a serviços públicos para essa população e auxiliar na emissão da documentação civil básica para que ela possa se reintegrar a sociedade”, disse o assessor chefe de gestão de identificação do TSE, Iuri Camargo Kisovec.  No futuro, o cadastro terá também dados de populações ribeirinhas, moradores de rua e outros.

Implantação em Minas

As ações para implantação do sistema em Minas Gerais se iniciaram na segunda-feira (6/2), com reuniões técnicas entre as equipes da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp), Tribunal Regional Federal da 6ª Região, Tribunal Regional Eleitoral e também com membros do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF) do TJMG, para compreender melhor as necessidades e demandas específicas do estado.

Equipes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Central de Recepção de Flagrantes (Ceflag), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), realizaram na quinta-feira (9/2), no Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, a fase de testes do Projeto de Funcionamento do Fluxo de Identificação Civil.

Durante a realização das audiências de custódia, foram colhidos do público-alvo do projeto – presos em flagrante que tiveram a prisão convertida em preventiva – os dados de biometria, como digitais e registro facial, além da assinatura digital. Aqueles que ainda não tinham dados biométricos registrados foram cadastrados.

Para o coordenador do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), Alexander Cambraia Nascimento Vaz, a semana de implementação do sistema em Minas cumpriu as expectativas. “Conseguimos alinhar com o Judiciário, Executivo e com outras instituições parceiras e cumprir nosso objetivo de capacitar os  colaboradores de Minas Gerais”, afirmou. 

Alcance e funcionamento do programa

Minas Gerais é o 17º estado a participar dessa ação de identificação civil. Desde que esse fluxo foi adotado, em 2019, cerca de 8,1 mil documentos já foram emitidos. O CNJ adquiriu 5,4 mil kits para a coleta de dados biométricos, com tecnologia sugerida pelo TSE e Polícia Federal. Os equipamentos são destinados a todos os parceiros da iniciativa no Brasil. Para Minas Gerais, foram direcionados 871 kits, sendo 608 para o Tribunal de Justiça, 228 para o Executivo e 35 para a Justiça Federal.

O funcionamento se dará por meio de três estratégias de atuação. A primeira será a verificação de dados dos indivíduos para confirmar sua veracidade. Caso seja necessário, será feita a coleta para cadastramento biométrico. A segunda é a coleta de quem já está no ambiente criminal, e a terceira é fazer uma integração de todas as bases de dados para a unificação nacional dessas informações.

Foram instalados na Ceflag três kits biométricos, dos 608  recebidos pelo TJMG, compostos principalmente por um leitor de digitais, câmera e pad eletrônico para coleta de assinaturas. O equipamento tem qualidade de captura e registo de imagens em alta definição, como parâmetros similares aos utilizados pelo Federal Bureau of investigation – FBI/USA.

Presenças

Participaram também da solenidade o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa; o corregedor-geral de Justiça do TJMG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior; o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF), juiz Evaldo Elias Penna Gavazza; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), desembargador Maurício Torres Soares; o ex-presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), desembargador Fernando Armando Ribeiro, representando o presidente do TJMMG, desembargador Rúbio Paulino Coelho; o secretário Nacional de Políticas Penais, Rafael Velasco Brandani; o diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, juiz federal Antônio Francisco do Nascimento, representando a presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), desembargadora Mônica Jacqueline Sifuentes; o presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), juiz Luiz Carlos Rezende e Santos; o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário, promotor de Justiça Francisco Ângelo Silva Assis, representando o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG); o coordenador estadual de Assuntos do Sistema Prisional, defensor público Leonardo Bicalho de Abreu, representando a Defensora Pública geral do Estado de Minas Gerais, Raquel da Costa Dias; o diretor do Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), delegado Agnelo de Abreu Baeta; o papiloscopista da Polícia Federal em Minas Gerais, Carlos de Oliveira Miguel; o coordenador estadual do Programa Fazendo Justiça em Minas Gerais, Lucas Miranda; o sub-chefe da Assessoria Militar do TJMG, tenente-coronel Luís Otávio, representando o chefe da Assessoria Militar do TJMG, coronel Gilmar Luciano Santos; e a tenente-coronel Laila Ester Magalhães Oliveira Medeiros, representando o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).

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Fonte: TJMG