Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto nº 125/2023, que dispõe sobre os mecanismos de acompanhamento de audiências concentradas no Sistema Socioeducativo, visando reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade no Estado, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) inicia, em 2024, o monitoramento quadrimestral da realização e dos resultados dessas sessões, por meio de formulário que servirá de base de dados para compreender os desafios e boas práticas das diferentes realidades de cada comarca, visando ao aprimoramento dessa importante estratégia.

O primeiro levantamento começou em 1º de janeiro de 2014 e segue até o dia 30 de abril. Os dados serão publicados e debatidos com o Sistema de Justiça Infracional Juvenil, com as trabalhadoras e os trabalhadores da socioeducação e com a sociedade civil para a qualificação e humanização do atendimento prestado aos adolescentes e jovens que se encontram em cumprimento de medida socioeducativa.

A medida atende à Recomendação nº 98, de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apresenta às magistradas e aos magistrados as diretrizes e os procedimentos para realização de audiências concentradas para reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade aplicadas a adolescentes e jovens a quem se atribui autoria de ato infracional.

Segundo o juiz titular da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Uberlândia e responsável pela área socioeducativa do GMF do TJMG, José Roberto Poiani, as audiências concentradas no Sistema Socioeducativo garantem a participação efetiva do adolescente e sua família na revisão judicial da medida de internação ou semiliberdade.

“Ao mesmo tempo, implica todas as instituições locais do sistema de garantia de direitos a participarem do processo socioeducativo, garantindo o acompanhamento pós desligamento e dando suporte à família envolvida. O monitoramento das audiências concentradas é fundamental para serem verificados os resultados obtidos, bem assim, orientar as ações do GMF no sentido de auxiliar, apoiar e orientar as ações das comarcas do Estado de Minas Gerais”, afirmou.

Primeiras audiências

Em Minas Gerais, as primeiras audiências concentradas em consonância com a Recomendação nº 98 e o “Manual sobre Audiências Concentradas para Reavaliação das Medidas Socioeducativas de Semiliberdade e Internação” (2021) do CNJ foram realizadas na Comarca de Belo Horizonte, em 2021, e, ao longo do tempo, vêm se mostrando uma importante estratégia para a qualificação do acompanhamento das medidas socioeducativas, tendo em vista que possuem como base a reavaliação sistemática da situação jurídica e psicossocial de adolescentes e jovens, a partir de sua escuta qualificada junto aos familiares.

Em 2023, no intuito de regulamentar a temática em Minas Gerais, o TJMG publicou o Provimento Conjunto nº 125, dispondo sobre as diretrizes e os procedimentos para a realização de audiências concentradas no Sistema Socioeducativo.

Conforme estabelece o Provimento e o disposto na Recomendação nº 98/2021 do CNJ, cabe ao GMF e à Coordenadoria da Infância e Juventude (Coinj), na esfera de suas atribuições, oferecer às magistradas e aos magistrados o suporte às audiências concentradas, sobretudo nos aspectos logísticos e procedimentais. O Tribunal de Justiça conta, ainda, com a assistência técnica do Programa Fazendo Justiça, do CNJ, e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), na promoção e no fortalecimento das audiências concentradas no Sistema Socioeducativo do Estado.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG