O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, realizou nesta quinta-feira (29/2) a abertura do evento sobre a Nova Lei de Licitações e a Governança das Contratações. No encontro, promovido pelo TJMG, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, proferiu palestra sobre “Governança Pública: o Desafio do Brasil”.

O encontro foi marcado também pelo lançamento das diretrizes elaboradas pelo TJMG com base na nova lei de licitações e na Resolução CNJ 347/20, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário. Confira aqui as iniciativas apresentadas pelo TJMG.

O evento teve como objetivo atualizar magistradas, magistrados, servidoras e servidores sobre as mudanças previstas na legislação e as adequações necessárias ao TJMG diante da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). As Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 e os dispositivos da Lei nº 12.462/2011, que até o ano passado regiam as licitações e os contratos públicos, foram revogados em definitivo para que os processos de compras públicas no país sejam realizados apenas sob o novo regramento.

O presidente José Arthur Filho elogiou a nova legislação que, segundo ele, está em perfeita harmonia com a Resolução 347/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “A legislação trouxe importantes inovações, propiciando mais segurança jurídica e transparência às contratações, revelando-se como relevante instrumento de uma governança calcada em princípios éticos e atravessada, toda ela, por uma racionalidade centrada no interesse público”, afirmou.

Ele ressaltou que no TJMG as contratações estão inseridas nas discussões sobre política de integridade. “Ressalto aqui que a Corte mineira foi pioneira ao lançar, em 2018, seu Programa de Integridade, quando regulamentou e implementou práticas instituídas pela Lei Anticorrupção. Entre outras ações que visam aprimorar as contratações na Casa, destaco ainda que publicamos a Cartilha da Política de Integridade para Licitantes e Contratados, a partir do entendimento de que também esses agentes devem pautar suas condutas pela observância das políticas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais”, frisou.

O presidente do TJMG citou ainda que em outubro do ano passado a Corte mineira publicou a Resolução 1.057/2023, que instituiu a Política de Governança das Contratações Públicas no TJMG. O texto estabelece que o Judiciário mineiro deverá implementar e manter estruturas, processos, gestão de riscos e controles de governança das contratações públicas em consonância com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e a Resolução 347 do CNJ.

Reconhecimento

O presidente José Arthur Filho externou a sua satisfação em contar com a participação do ministro Augusto Nardes. “Quando presidiu o Tribunal de Contas da União, nos anos de 2013 e 2014, ele realizou uma gestão que ficou marcada pelo protagonismo dessa instituição nas articulações em torno do combate à corrupção na América Latina”, disse.

Na ocasião, o ministro presidiu a Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Olacefs), no triênio 2013-2015, na primeira vez que o Brasil exerceu a presidência dessa entidade. Criada há mais de 50 anos, e formada por mais de 30 países, a organização tem por objetivo aperfeiçoar a atividade de fiscalização nos países membros.

“Foi no comando da Olacefs que o ministro propôs a criação da Rede Latino-Americana e do Caribe para o Combate à Corrupção (RLACC), em um reconhecimento ao fato de que as nações da região possuem desafios comuns e de que, no enfrentamento e na prevenção a esse problema, a troca de informações e de expertise são fundamentais. Muito obrigado, ministro, por ter aceitado o convite para estar mais uma vez aqui conosco”, acrescentou.

Governança

Em sua palestra, o ministro do TCU, Augusto Nardes, ressaltou a governança como instrumento fundamental para nortear os rumos da administração pública. “Para que os desafios sejam superados, precisamos ter boa governança. Somente com boa governança os mandatários conseguem dar coerência e integração a essa complexidade de órgãos, políticas e entes federados”, afirmou.

Segundo o ministro, os processos de compras públicas no país deverão ser realizados apenas sob o regramento da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). “É muito importante simplificar, facilitar e estabelecer regras de governança”, disse.

O ministro Augusto Nardes elogiou as iniciativas que vêm sendo desenvolvidas na Corte mineira com relação à temática. “As notícias que eu tenho são de que o TJMG está muito bem. Eu fico muito feliz de vir a Minas Gerais como ministro do TCU para deixar aqui a nossa gratidão pelo trabalho que Minas Gerais está fazendo e que serve de modelo para o país”, ressaltou.

Diretrizes

Durante o evento, a assessora técnica especializada da Presidência do TJMG, Tatiana Camarão, apresentou a estrutura de planos, políticas e ferramentas que devem ser adotados e observados por toda organização do TJMG para garantir a efetividade da governança nas contratações em conformidade com a nova lei de licitações e com a Resolução CNJ 347/20.

“Estamos promovendo uma maior divulgação de vários normativos que já foram publicados. São ferramentas disruptivas, inovadoras, que vão impactar inclusive para outros órgãos e entidades públicas. Estamos entregando hoje toda uma estrutura de adequação à Resolução 347, do CNJ, que trata da governança das contratações, e também à nova lei de licitações”, disse.

No trabalho desenvolvido pelo TJMG, foram listadas ferramentas para a operacionalização do Plano de Contratação Anual, bem como as políticas de Contratação Sustentável, de Gestão de Estoques, de Gestão de Riscos e a Política de Integridade.

As diretrizes do TJMG foram descritas na Cartilha de Integridade para Licitantes e Contratados. O documento trata de vários tópicos, como o cuidado dos colaboradores com o patrimônio da Corte mineira e a governança da proteção de dados.

O gerente de Compras de Bens e Serviços do TJMG, Henrique Esteves Campolina, apresentou o Plano de Contratações Anual (PCA) da Corte mineira, que conta com desdobramentos e políticas que devem ser observadas pelos gestores para realizar as contratações.

Presenças

Compuseram a mesa de honra o presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho; o ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes; o 2° vice-presidente do TJMG, desembargador Renato Dresch; o corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior; a superintendente Administrativa Adjunta de Gestão Estratégica do TJMG, desembargadora Maria Lúcia Cabral Caruso; o superintendente Administrativo Adjunto de Governança do TJMG, desembargador Marcos Lincoln dos Santos; a superintendente de Logística e Sustentabilidade do TJMG, desembargadora Mônica Libânio Rocha Bretas; o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) José Alves Viana, representando o presidente do TCEMG, conselheiro Gilberto Pinto Monteiro Diniz; a assessora técnica especializada da Presidência do TJMG, Tatiana Camarão; e o gerente de Compras de Bens e Serviços do TJMG, Henrique Esteves Campolina.

Também estiveram presentes o conselheiro corregedor do TCEMG, Wanderley Ávila; o conselheiro substituto do TCEMG, Adonias Fernandes Monteiro; o chefe do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Davi Luiz Andrade Lopes Vieira; e demais desembargadoras, desembargadores, juízas, juízes, servidoras e servidores.

Confira aqui mais fotos do evento.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG