Tribunal de Justiça

Projeto da Corregedoria do TJMG é referência nacional

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1 ano atrás

2023-10-06

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*O Encontro do Colégio de Corregedoras e Corregedores dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge) aconteceu em São Luís (MA), nos dias 4/10 e 5/10 (Crédito: Divulgação/TJMA)*

O ProtestoJud, aplicação que agiliza o protesto de títulos judiciais e extrajudiciais em fase de execução nos tabelionatos de protestos, desenvolvido pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com a colaboração da Diretoria Executiva de Informática (Dirfor), recebeu o reconhecimento do Colégio de Corregedoras e Corregedores dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE) no encontro realizado em São Luís (MA), nos dias 4/10 e 5/10.

Na Carta de São Luís, aprovada pelos corregedores e corregedoras dos 27 Tribunais de Justiça do país durante o 92º Encontro do Colégio de Corregedoras e Corregedores-Gerais da Justiça (Encoge), consta o estímulo à realização do protesto de títulos judiciais mediante a interconexão dos tabelionatos de protestos aos sistemas judiciais de tramitação processual. Os modelos que motivaram a edição do enunciado são o ProtestoJud do TJMG e o Protesto On-line do TJTO.

O ProtestoJud foi lançado em setembro de 2022 e integra o Programa Justiça Eficiente 5.0, instituído pela atual gestão da Corte mineira. A aplicação possibilita o protesto extrajudicial de decisão judicial condenatória transitada em julgado, que representa obrigação pecuniária líquida, certa e exigível, bem como de decisão irrecorrível acerca de alimentos provisórios, via Sistema PJe. Todos os Tabelionatos de Protesto do Estado foram cadastrados no Sistema PJe e as comunicações entre as secretarias de juízo e os cartórios ocorrem pelo sistema eletrônico.

“O ProtestoJud é mais uma ação que conseguimos concluir na nossa gestão, em parceria com a Dirfor. Congrega a tecnologia, o uso do processo eletrônico e a agilidade para a realização do protesto. Nas comarcas em que está em franca utilização, temos notado o decréscimo no número de cumprimentos de sentença pendentes. A Corregedoria não mais se limita às suas funções de fiscalização e disciplinar, mas também atua como um berçário de projetos que beneficiam o jurisdicionado”, afirmou o corregedor-geral do TJMG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior.

A equipe da Corregedoria mineira que participa do 92º Encoge comemorou o reconhecimento da iniciativa por todos os Tribunais do país. “O Encoge permite o conhecimento das boas práticas espalhadas pelo país. São muitos projetos de excelência desenvolvidos pelas diversas Corregedorias. Por isso, o estímulo à adoção do ProtestoJud como forma de racionalização da prestação jurisdicional mostra que estamos no caminho certo”, ressaltou o corregedor-geral Corrêa Junior.

Corregedor-geral do TJMG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, e a juíza superintendente adjunta dos Serviços Notariais e de Registro de Minas Gerais, Simone Saraiva de Abreu, comemoram o reconhecimento (Crédito: Divulgação/TJMA)

Para a juíza superintendente adjunta dos Serviços Notariais e de Registro de Minas Gerais, Simone Saraiva de Abreu Abras, “o ProtestoJud representa benefícios ao jurisdicionado, por agilizar a entrega da prestação jurisdicional, e aos Tabelionatos de Protesto, pela atividade prestada em auxílio à Justiça”. A magistrada também comemorou o reconhecimento. “É motivo de satisfação e demonstra que estamos no caminho certo na busca de medidas de agilidade e eficiência”, afirmou.

O superintendente adjunto de Planejamento da Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça, juiz Marcelo Rodrigues Fioravante, credita o sucesso do ProtestoJud ao fato de a ferramenta dispensar “o uso de sistemas complexos e utilizar racionalmente o Sistema PJe”. “O reconhecimento é combustível para o time da Corregedoria, que tem se empenhado muito na busca de soluções simples e efetivas para os grandes desafios afetos à prestação jurisdicional. Além disso, a solução abriu um novo e próspero horizonte, permitindo a comunicação das unidades judiciárias com registradores civis e de imóveis dentro do próprio PJe”, disse o magistrado.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG

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Da Redação

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Tribunal de Justiça

Justiça isenta autoescola por reprovação de aluna em prova de direção

Publicados

6 meses atrás

2024-05-31

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Da Redação

autoescola not.jpg — *Aluna afirmou que autoescola falhou na preparação para o exame de direção (Crédito: Gabriel Jabur/Agência Brasília)*

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço, que isentou uma autoescola da responsabilidade de indenizar por danos morais uma mulher que não passou no exame de rua.

A mulher, que já era habilitada, queria adicionar uma nova categoria à CNH e firmou contrato com a autoescola para a prestação de 15 aulas de direção. Segundo ela, a empresa mudava horários de aula e instrutores sem aviso prévio. Além disso, pagou por duas aulas extras, que não foram dadas, e não recebeu esse dinheiro de volta.

Em setembro de 2022, a mulher se apresentou para o exame e não obteve êxito. Ela argumentou que a autoescola não a preparou de maneira adequada, impactando negativamente seu psicológico.

A empresa se defendeu sob o argumento de que remarcou as duas aulas extras, mas a aluna não teria comparecido. Ainda conforme a autoescola, as aulas não foram canceladas sem justo motivo nem teve atitudes que configurassem má prestação do serviço.

A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga concedeu o ressarcimento de R$ 140, referente às duas aulas extras avulsas, mas negou o pedido de danos morais, o que gerou o recurso por parte da autora da ação.

O relator, desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, manteve a sentença. O magistrado destacou que a autoescola não tem compromisso de assegurar o êxito no exame de direção. “A mera reprovação em prova prática de direção não enseja falha na prestação de serviços, visto que a requerida não possui obrigação de resultado”, afirmou.

A desembargadora Eveline Felix e o desembargador João Cancio votaram de acordo com o relator.

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