O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizou, nesta quinta-feira (21/03), sessão de mediação entre municípios, o Governo do Estado e outras instituições para tratar de questões referentes ao repasse de parcela do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a educação.

O coordenador adjunto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para demandas de Direito Tributário da Justiça de Primeiro e Segundo Graus (Cejusc Tributário), desembargador Tiago Gomes de Carvalho Pinto, conduziu a sessão. A mesa de negociação, que debate ajustes na regulamentação da Lei nº 24.431, de 14/9/2023, incluiu representantes da Associação Mineira de Municípios (AMM).

O coordenador adjunto do Cejusc Tributário, desembargador Tiago Pinto, disse que a sessão foi encerrada após uma nova etapa de mediação.

“O Estado consentiu, a partir de propostas e sugestões dos municípios, inserir o quantitativo de alunos em duas das quatro métricas, na resolução que irá regulamentar a Lei nº 24.431, de 14/9/2023. Alguns municípios, como Belo Horizonte, Betim e Contagem, não concordaram com a proposta, mas a grande parte dos associados à AMM foram contemplados com a modificação aceita pela Advocacia Geral do Estado (AGE)”, disse.

Ata

Assinaram a ata da reunião o coordenador adjunto do Cejusc Tributário, desembargador Tiago Pinto; o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro; a secretária-adjunta de Estado da Educação, Geniana Guimarães Faria; a prefeita de Contagem, Marília Campos; a procuradora-geral do Município de Contagem, Sarah Campos; a controladora-geral do Município de Contagem, Nicolle Bleme; o prefeito de Betim, Vittorio Medioli; o procurador-geral do Município de Betim, Joab Ribeiro Costa; o procurador do Município de Belo Horizonte, Felipe Mantuano; o secretário-adjunto de Fazenda de Belo Horizonte, Gilberto Silva Ramos; o subsecretário de Receita de Belo Horizonte, Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes; a assessora técnica de Educação da AMM, Alessandra Marx; o assessor técnico Jurídico da AMM, Thiago Ferreira; a procuradora de Justiça Célia Beatriz Gomes dos Santos; o promotor de Justiça Rodrigo Alberto Azevedo Couto; o procurador-geral da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), André Moura Moreira; a secretária-geral da Mesa da ALMG, Luiza Homem Oliveira; o superintendente de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Pedro Henrique Magalhães Azevedo; o diretor de Controle Externo do Estado do TCE-MG, Henrique de Paula Kleinsorge; e a presidente da Fundação João Pinheiro, Mônica Moreira Esteves Bernardi.

Cejusc Tributário

Sediado na Comarca de Belo Horizonte, o Cejusc Tributário está sob a responsabilidade da 3ª Vice-Presidência do TJMG, que cuida do desenvolvimento da Política Judiciária Nacional de Tratamento dos Conflitos de Interesses no âmbito do Judiciário estadual mineiro. Instalado em novembro de 2022, o Cejusc Tributário é voltado para a conciliação e a mediação, pré-processual e processual, no primeiro e no segundo grau de jurisdição, e tem como coordenadora a 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta.

Veja neste link outras imagens da sessão de mediação.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG