Tribunal de Justiça
TJMG recebe homenagem da Câmara Municipal de BH
A Câmara Municipal de Belo Horizonte realiza, na quarta-feira (6/12), às 18h, reunião solene, no Plenário Amynthas de Barros, para entrega do Diploma de Honra ao Mérito ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) – 2ª Instância.
O presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, será representado no evento pelo 1º vice-presidente, desembargador Alberto Vilas Boas.
O Diploma de Honra ao Mérito é concedido pelo Poder Legislativo municipal a pessoas, entidades e instituições por relevantes serviços prestados ao interesse coletivo na capital de Minas Gerais.
Serviço:
Reunião Solene: Diploma de Honra ao Mérito ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Data: Quarta-feira, 6/12 – 19h.
Local: Plenário Amynthas de Barros, na Câmara Municipal de Belo Horizonte (Av. dos Andradas, 3.100, Portaria 1 – Santa Efigênia – BH).
Autor da homenagem: vereador Ciro Pereira.
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Fonte: Tribunal de Justiça de MG
Tribunal de Justiça
Justiça isenta autoescola por reprovação de aluna em prova de direção
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço, que isentou uma autoescola da responsabilidade de indenizar por danos morais uma mulher que não passou no exame de rua.
A mulher, que já era habilitada, queria adicionar uma nova categoria à CNH e firmou contrato com a autoescola para a prestação de 15 aulas de direção. Segundo ela, a empresa mudava horários de aula e instrutores sem aviso prévio. Além disso, pagou por duas aulas extras, que não foram dadas, e não recebeu esse dinheiro de volta.
Em setembro de 2022, a mulher se apresentou para o exame e não obteve êxito. Ela argumentou que a autoescola não a preparou de maneira adequada, impactando negativamente seu psicológico.
A empresa se defendeu sob o argumento de que remarcou as duas aulas extras, mas a aluna não teria comparecido. Ainda conforme a autoescola, as aulas não foram canceladas sem justo motivo nem teve atitudes que configurassem má prestação do serviço.
A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga concedeu o ressarcimento de R$ 140, referente às duas aulas extras avulsas, mas negou o pedido de danos morais, o que gerou o recurso por parte da autora da ação.
O relator, desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, manteve a sentença. O magistrado destacou que a autoescola não tem compromisso de assegurar o êxito no exame de direção. “A mera reprovação em prova prática de direção não enseja falha na prestação de serviços, visto que a requerida não possui obrigação de resultado”, afirmou.
A desembargadora Eveline Felix e o desembargador João Cancio votaram de acordo com o relator.
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Fonte: Tribunal de Justiça de MG
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