A Advocacia-Geral do Estado (AGE) judicializou dispositivo que garante a promoção por tempo de serviço de soldado a cabo quando o militar completar sete anos de exercício. É o que informou o chefe de gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar, coronel Neyton Rodrigues, em audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (18/5/23).

Essa previsão está contida na Lei Complementar 168, em vigor desde dezembro de 2022, que alterou o Estatuto dos Militares do Estado, e tramitou na ALMG com o Projeto de Lei Complementar (PLC) 75/21, de autoria do próprio governador.

Durante a tramitação do projeto na Assembleia, foi incluída e aprovada a redução de oito para sete anos do tempo de serviço para a promoção a cabo, comando incluído no artigo 207 do Estatuto dos Militares.

Esse dispositivo chegou a ser vetado pelo governador, mas foi mantido pelos deputados. No entanto, o artigo 214 do mesmo estatuto não foi alterado e manteve a definição de oito anos para a promoção.

O coronel Neyton Rodrigues explicou que, diante desse impasse e para atender ao princípio da legalidade, foi preciso consultar a AGE.

Como contou, em retorno à consulta feita à AGE, a instituição respondeu que vai endereçar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relativa ao dispositivo. Neyton Rodrigues esclareceu que, em decorrência disso, aguarda entendimento da AGE e do Tribunal de Justiça.

Bombeiros

Sobre a questão, o diretor de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, coronel Alessandro Fábio Daldegan, enfatizou que a corporação ainda não conta com turmas de soldados aptos à promoção para cabos.

“Temos uma situação mais confortável do que a PM por conta disso. De toda forma, aguardamos um entendimento em relação à questão”, disse.

Representantes da categoria destacam que vão se articular contra medida

O presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, subtenente Heder Martins de Oliveira, lamentou a iniciativa da AGE de ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

De acordo com ele, o governo estadual poderia ter buscado diálogo com a categoria e ter agido de forma menos autoritária. Ele criticou a ausência de representante da AGE na audiência.

O diretor jurídico do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais, subtenente Márcio Eustáquio Vieira Lopes, falou que o artigo 214 foi revogado tacitamente quando um outro dispositivo foi aprovado. “Trata-se um equívoco jurídico esse parecer da AGE”, disse. Ele também disse que a entidade vai somar esforços para fazer frente a isso.

Presidente da Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, o sargento Alexandre Rodrigues falou que a AGE defende o interesse do governador e vice-governador e sempre se posiciona contrariamente às demandas dos servidores da segurança.

Ele comentou que os soldados que vão às ruas e servem à comunidade estão com 35% de defasagem do salário, entre outros problemas, e defendeu que o comando das corporações se atente para as dificuldades vivenciadas por quem está na ponta.

Parlamentar critica judicialização do dispositivo

O deputado Sargento Rodrigues se disse surpreso com a informação trazida pelo chefe de gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar.

Ele argumentou que uma lei revoga a anterior quando é incompatível com ela. Além disso, falou que o artigo 207 antecede o 214 e que, portanto, no entendimento de aplicação das normas, considera-se o primeiro comando.

Ainda de acordo com o parlamentar, a derrubada do veto ao dispositivo em questão foi acordada na época, tendo inclusive o líder de Governo orientado a base do governador a votar nesse sentido.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG