A Comissão de Administração Pública recebe nesta quinta-feira (11/10/23), às 11 horas, representantes da Secretaria de Estado de Fazenda para que apresentem o plano de recuperação fiscal encaminhado pelo governo à Secretaria do Tesouro Nacional no último dia 31 de maio. A audiência, solicitada pelo deputado Sargento Rodrigues (PL), será no Auditório do andar SE da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O referido plano é exigido pelo Ministério da Fazenda, responsável pela homologação da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que oferece melhores condições para o pagamento da dívida do governo estadual com a União. Como contrapartida, Minas deve adotar medidas para conter o crescimento de suas despesas, ainda não explicadas aos deputados e à população.

Sargento Rodrigues lembra que a legislação determina que o governo deve encaminhar o plano de recuperação aos chefes de Poderes e órgãos autônomos, como o Ministério Público, além de publicá-lo na internet.

“Nós aprovamos um requerimento pedindo a cópia do plano, venceu o prazo e não responderam. É uma forma de enfrentar a Assembleia, desrespeitá-la, negar informações preciosas, informações que a lei determina”, observa o deputado.

Para o parlamentar, ao criar esse clima de embate com a Assembleia, sem articulação política com o Parlamento mineiro, o governo terá muita dificuldade de aprovar a adesão ao RRF.

“O governo erra novamente. Não por inocência, erra com malícia, maldade, má-fé com a Assembleia”, conclui.

Confirmaram presença na audiência Maria Conceição Ladeira, assessora-chefe da Assessoria de Recuperação Fiscal, e Marcos Augusto Diniz, que atua na mesma assessoria.

PEC das privatizações é recebida

Na Reunião Ordinária de Plenário desta terça (11), o Projeto de Lei (PL) 1.202/19, de autoria do governador, que autoriza a adesão do Estado ao RRF, foi desarquivado pela Mesa da ALMG.

Na mesma reunião foi recebido mensagem do governador com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que viabiliza a privatização de empresas públicas sem a exigência de se realizar um referendo popular, medida adicional ao RRF.

Em entrevista coletiva à imprensa, o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), também lembrou nesta terça (10) a necessidade do envio, pelo governador, do Plano de Recuperação Fiscal ao Parlamento mineiro para que o RRF possa tramitar.

Sem o conhecimento do seu conteúdo, segundo ele, não é possível avaliar em que termos o Executivo pretende renegociar a dívida do Estado com a União.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG