A decisão do governador Romeu Zema de propor, por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o fim da exigência de referendo para a venda de empresas controladas pelo Estado foi criticada em Plenário durante a Reunião Ordinária realizada nesta quarta-feira (23/8/23) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Entre outros assuntos, os parlamentares comentaram questões relativas ao transporte público, aborto, redução da população de municípios, moradia popular e combate ao feminicídio.

As críticas à intenção do governador de alterar a Constituição para facilitar privatizações de empresas do Estado partiram do deputado Professor Cleiton (PV).

Professor Cleiton criticou sobretudo a ideia defendida pelo governador de privatização da Cemig. Ele afirmou que, em Goiás, um hospital filantrópico chegou a ter sua energia cortada pela empresa que havia sido privatizada.

O deputado também rebateu o argumento de que a venda da Cemig seria necessária para que a dívida do Estado com a União seja paga. “Apresentei a alternativa de federalização da Cemig, que foi apoiada pelo próprio líder do Governo na Assembleia“, declarou.

O deputado Caporezzo (PL), entre outros assuntos, criticou a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal descriminalizar o aborto induzido e voluntário até o terceiro mês de gestação por meio do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442. Em sua avaliação, essa é uma tentativa dos defensores do aborto de contornar a impossibilidade de que essa proposta seja aprovada no Congresso.

Buser enfrenta decisão desfavorável na Justiça

O deputado Celinho Sintrocel (PCdoB) comemorou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no último dia 9, considerando improcedente ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 23.941, de 2021, o que obriga a empresa Buser, de transporte de passageiros por aplicativo, a seguir as mesmas obrigações legais das empresas regulares de fretamento.

“Não podemos mais tolerar essa concorrência desleal. Agir à margem da lei nunca nos levou a lugar nenhum”, ponderou o deputado. Ele cobrou que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e do Departamento de Estradas de Rodagem, fiscalize os veículos da Buser. Segundo Celinho Sintrocel, se nada for feito, cerca de 250 mil empregos diretos e indiretos estão sob ameaça.

Cortes decorrentes do Censo

O suposto corte pelo governo federal de até 60% nos seus repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), amparado no que foi apurado no último censo, foi criticado pelo deputado Carlos Henrique (Republicanos). Ele citou o caso de Divisópolis, no Vale do Jequitinhonha, onde a medida já teria motivado a demissão de 100 servidores.

“É um duro golpe para municípios e seus prefeitos, com reflexos na prestação de serviços como saúde e educação. Se isso não for revisto, vai motivar manifestações pelo País inteiro”, alertou Carlos Henrique. O parlamentar também destacou a posse da nova diretoria do seu partido no Estado, no último dia 14, da qual agora é secretário-geral.

O deputado Leleco Pimentel (PT) comemorou a aprovação, em 1º turno, do Projeto de Lei 194/23, de sua autoria, que altera a Política Estadual de Habitação de Interesse Social. A proposição acrescenta, entre as diretrizes dessa política pública, o incentivo ao associativismo e ao cooperativismo habitacionais, por meio da autogestão na produção social de moradias. Um exemplo concreto dessa diretriz é o financiamento habitacional para famílias organizadas por meio de cooperativas ou associações.

Por fim, o deputado Doutor Jean Freire (PT) lembrou que, em 23 de agosto, é celebrado o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio. Ele lembrou que Minas Gerais chegou a ocupar o segundo lugar em número de feminicídios e disse ter discutido recentemente no Ministério das Mulheres a instalação de uma Casa da Mulher no Vale do Jequitinhonha, para acolhimento e proteção daquelas que estão em situação de vulnerabilidade.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG