O Projeto de Lei (PL) 3.903/22, que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Educação, está pronto para ser votado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da ALMG aprovou, nesta terça-feira (22/8/23), parecer favorável ao projeto na forma de um novo texto, o substitutivo nº 3.

Durante a reunião, o deputado João Magalhães (MDB), que é líder do Governo na Assembleia e foi relator do projeto na FFO, afirmou que o PL 3.903/22 provavelmente será votado em Plenário já nesta quarta-feira (23).

A proposição, de autoria do deputado Zé Guilherme (PP), estabelece novos critérios para repartição da parcela do Imposto sobre a Circulação e Prestação de Serviços (ICMS) pertencente aos municípios. Com esse objetivo, altera a Lei 18.030, de 2009, conhecida como Lei do ICMS Solidário.

Após a votação do parecer, a deputada Macaé Evaristo (PT) elogiou o texto recomendado pela Comissão de Fiscalização, por este ter incorporado indicadores de redução da desigualdade como critérios de distribuição do ICMS da Educação. Ela ressalvou, no entanto, que ainda é necessário buscar um entendimento a respeito de um mecanismo participativo de monitoramento desses instrumentos de distribuição.

Ao contrário do texto recomendado pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, o substitutivo nº 3 não prevê a criação de um conselho paritário para cuidar desse monitoramento. No entanto, o texto da FFO incorporou diversos parâmetros sugeridos pela Comissão de Educação para o cálculo do Índice da Educação de cada município, que orientará a distribuição da cota de 10% do ICMS relativa a esse setor.

Entre os critérios incorporados estão:

• indicadores de nível socioeconômico dos estudantes, observadas as desigualdades entre os distintos grupos raciais e entre estudantes de escolas urbanas e do campo
• redução das desigualdades de acesso e permanência na educação básica de estudantes negros e não negros
• e a progressão dos estudantes com deficiência

De acordo com o relator João Magalhães, o novo texto extingue os critérios “População”, “Saúde”, “Receita Própria” e “Mínimo per Capita”. Os seguintes critérios têm seus percentuais ampliados:

• “Educação” para 10%
• os critérios “Municípios-Sede de Estabelecimentos Penitenciários”, “Esportes” e “Turismo” para 0,2%
• e o critério “ICMS Solidário” para 6,04%

O critério “Valor Adicionado Fiscal (VAF)” é mantido no percentual de 75% e o critério “Cota Mínima” é reduzido para 2,0%.

Outras modificações foram citadas pelo relator em seu parecer:

• substituição do Instituto de Geociências Aplicadas (IGA) pela Fundação João Pinheiro (FJP) como responsável pela informação dos índices do critério “Área Geográfica”
• ampliação do prazo para publicação dos índices do critério “Patrimônio Cultural”, que dificulta atualmente os trabalhos do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha), considerando o volume de dados a serem processados, visto que cerca de 98% dos municípios participam desse critério
• determinação para que a publicação dos índices e dados constitutivos se faça em lista, com todos os municípios, para ampliar a transparência
• no critério “Esportes”, as regras para avaliação das atividades esportivas passam a ser definidas em regulamento, suprimindo-se a tabela de atividades esportivas. Tal mudança se justifica pelo fato de a delimitação das atividades esportivas na tabela engessar a execução e limitar o aprimoramento do mecanismo.

Ainda de acordo com o parecer do relator João Magalhães, as mudanças nos critérios de distribuição do ICMS deverão resultar em 540 municípios com ganho de receita e 313 municípios com perda. Estão sendo redistribuídos, em valores do mês de março de 2023, R$ 7.470.105,42, o que representa 0,58% dos recursos do ICMS pertencente aos municípios.

As regiões Jequitinhonha/Mucuri, Mata e Rio Doce têm os maiores percentuais de crescimento de receita. As menores receitas de ICMS per capita são: de R$ 29,90, para Jequitinhonha/Mucuri, e R$ 33,80, para o Norte de Minas. Com o substitutivo nº 3, esses valores passam respectivamente para R$ 31,07 e R$ 34,47.

ALMG assume responsabilidade de ajustar a legislação

Do total do ICMS arrecadado pelo Estado, 25% pertencem aos municípios. Mas a Emenda à Constituição Federal 108, promulgada em 2020, alterou a forma de distribuição desse montante, determinando que no mínimo 65% (e não mais 75%) desse recursos sejam distribuídos na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios, o chamado Valor Adicionado Fiscal (VAF), ou seja, refletindo o movimento econômico de cada cidade.

No mínimo 35% do restante (e não mais 25%) devem ser distribuídos de acordo com o que dispuser lei estadual (no caso de Minas Gerais, a Lei 18.030), observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. Com isso, os municípios terão mais recursos do Fundeb para aplicar na área.

Mas, para formalizar toda essa mudança, cada Estado precisaria aprovar uma lei estabelecendo os novos critérios de distribuição dos recursos, motivo da apresentação dos dois projetos que atualmente tramitam anexados na ALMG. O prazo de adaptação do Estado às determinações da Emenda 108 expirou no dia 26 de agosto de 2022.

Somente Minas Gerais e o Rio de Janeiro não promoveram as devidas alterações em sua legislação, deixando os municípios sem a possibilidade de reivindicar o recurso.

Apesar de não ser iniciativa exclusiva do governador, no restante do País o ajuste na legislação partiu dos Executivos estaduais. Em Minas Gerais, coube então ao Parlamento mineiro a iniciativa de discutir e votar o tema, que é complexo porque altera a distribuição do ICMS, imposto que é a principal fonte de recursos de todas as cidades mineiras.

Segundo avaliação do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apresentada em audiência pública na ALMG, se a regulamentação do ICMS da Educação tivesse sido aprovada no prazo correto, 303 municípios mineiros já estariam habilitados para receber os recursos em 2023.

Se a situação for resolvida neste ano, isso pode significar R$ 1,4 bilhão a serem distribuídos em 2024 para melhoria da educação, mas os municípios têm somente até 30 de setembro para se habilitar no sistema do Ministério da Educação e fazer jus aos novos critérios.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG