A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou a votação de dois projetos que tratam de ampliação das estações ecológicas de Fechos e de Arêdes. Na reunião desta quarta-feira (13/12/23), o relator das duas matérias, deputado Gustavo Santana (PL), distribuiu cópias (avulso) dos pareceres. Os projetos devem voltar a ser analisados na quinta (14).

Sobre o Projeto de Lei (PL) 96/19, da deputada Ana Paula Siqueira (Rede), que amplia a Estação Ecológica de Fechos, em Nova Lima (Região Metropolitana de Belo Horizonte), o deputado opinou pela rejeição da emenda, apresentada em Plenário pelo presidente da comissão, Tito Torres (PSB). Ele também mudou sua opinião sobre o projeto e apresentou um substitutivo ao texto aprovado com alterações no 1º turno (vencido).

A emenda pretendia retornar ao projeto o artigo que prevê a gestão da unidade de conservação pelo Instituto Estadual de Floresta (IEF) em conjunto com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). O relator alega que isso já é previsto na Lei 21.972, de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema). A norma dispõe que compete ao IEF executar as atividades relativas à criação, implantação, proteção e gestão das unidades de conservação.

O substitutivo proposto por Gustavo Santana acata sugestões encaminhadas pelo governo estadual ainda na fase inicial da tramitação, em resposta a uma diligência encaminhada pela comissão.

A nova proposta foi elaborada pelas Secretarias de Estado de Desenvolvimento (Sede) e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), com base em estudo realizado pela mineradora Vale, proprietária da Mina Tamanduá, situada na zona de amortecimento da Estação Ecológica de Fechos.

A proposta prevê a inclusão de seis glebas à unidade de conservação (UC), totalizando acréscimo de 250,77 hectares (ha). No primeiro parecer de 2º turno, o relator explica que, com o auxílio do software Google Earth, foi deduzido que a proposta abrange principalmente áreas novas, sendo uma adjacente ao Bairro Vale do Sol, em Nova Lima, e outras quatro localizadas abaixo da Barragem Capão da Serra, conhecida também como Barragem das Mineradoras.

Na ocasião, o deputado entendeu que o texto aprovado anteriormente pelo Plenário se apresentava mais vantajoso do ponto de vista da proteção do meio ambiente, por assegurar proteção de mais áreas de campo rupestre ferruginoso, contribuir para o aumento da conectividade entre os ecossistemas da região e proteger seus recursos hídricos.

“Além disso, apresenta a melhor relação entre (maior) área incluída e (menor) acréscimo de perímetro, o que favorece a integridade da estação ecológica, reduz os efeitos de borda e facilita a fiscalização ambiental.”

No novo parecer, o relator explica que após nova análise do material recebido do Executivo, “entendemos que a proposta apresentada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede) possui mérito ambiental relevante e merece ser acolhida.”

Emendas rejeitadas sobre Arêdes

Também durante a discussão em Plenário, o PL 387/23, do deputado João Magalhães (MDB), recebeu nove emendas de autoria da deputada Bella Gonçalves (Psol). O projeto altera os limites da Estação Ecológica Estadual de Arêdes, no município de Itabirito (Região Central). O relator Gustavo Santana opina pela rejeição das nove emendas.

As emendas nºs 1 a 4 pretendem alterar a descrição final da UC, apresentando formas diferentes de delimitar as áreas.

As emendas nºs 5 e 6 têm a finalidade de acrescer à proposição a determinação de que a efetividade da alteração dos limites e confrontações e a declaração de utilidade pública e de interesse social para desapropriação dela decorrentes ficam condicionadas à realização de referendo popular com os moradores dos municípios afetados, além da realização de estudos técnicos que avaliem aspectos ambientais, arqueológicos, culturais e paisagísticos da alteração proposta.

A emenda n° 6 prevê a participação nos estudos técnicos do Ministério Público de Minas Gerais e dos movimentos populares de luta pela preservação ambiental; e determina que as áreas de desafetação e de declaração de utilidade pública e interesse social para desapropriação poderiam ser reduzidas e as áreas de preservação da estação poderiam ser aumentadas, mas o contrário não seria permitido.

A emenda nº 7 prevê a vedação de concessão ou manutenção de licenciamento ambiental para o exercício de atividades que causem impacto ambiental, em especial a mineração, nas áreas que compõem a estação e nas áreas que seriam desafetadas pela proposição.

A emenda nº 8 propõe a proibição de supressão das formas de vegetação caracterizadas como campos rupestres ferruginosos e demais estratos nativos a eles associados nas áreas desafetadas pela proposição.

Por fim, a emenda nº 9 pretende que empresas que venham a receber licença ambiental para operação nas áreas desafetadas pela proposição fiquem obrigadas a promover a recuperação completa e o enriquecimento da área denominada “área adicionada”, como forma de compensação ambiental.

Em sua análise, Gustavo Santana considera que as primeiras oito emendas estão alinhadas ao propósito de inviabilizar os usos futuros ou mesmo evitar a desafetação dos 27,49 ha previstos para exclusão da estação.

“Apesar de reconhecermos o mérito das intenções conservacionistas da parlamentar, lembramos que a área proposta para desafetação já se encontra predominantemente antropizada (alterada pela ação humana), pouco contribuindo para a funcionalidade dos ecossistemas regionais, enquanto os 61,06 ha que se pretende incorporar à EE apresentam relevância estratégica para a manutenção dos serviços ambientais prestados pela UC”, argumenta ao opinar pela rejeição, disse.

Com relação à emenda nº 9, o relator explica que o assunto já está devidamente disciplinado no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985, de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Segundo a norma, no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental capazes de afetar uma UC ou sua zona de amortecimento, a licença só poderá ser concedida mediante autorização do órgão responsável por sua administração, além de o empreendedor ficar obrigado a apoiar a implantação e manutenção da unidade afetada. “Assim, consideramos a emenda desnecessária e opinamos por sua rejeição”.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG