Pareceres favoráveis à aprovação dos projetos de lei (PLs) 1.497/23, que traz o Orçamento Fiscal do Estado e de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para 2024, e 1.496/23, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o quadriênio de 2024-2027 foram distribuído em cópias (avulsos), em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária com membros das demais comissões permanentes (FFO ampliada) na manhã desta quarta-feira (6/12/23).

Ambos os pareceres, do relator e presidente da FFO, deputado Zé Guilherme (PP), devem ser votados pelos parlamentares ainda nesta quarta (6), em nova reunião agendada para as 17 horas, no Plenarinho IV da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). As duas proposições, ambas de autoria do governador, tramitam em turno único e tão logo tenham parecer aprovado já podem ir à votação definitiva pelo Plenário.

No caso do projeto do Orçamento do Estado para 2024, o parecer de Zé Guilherme é pela aprovação da matéria com dezenas de emendas e subemendas das 682 apresentadas pelos deputados e deputadas, outras duas emendas apresentadas pelo Bloco Democracia e Luta; outras seis apresentadas pelo Bloco Minas em Frente e mais três apresentadas pelo Bloco Avança Minas.

Também foram acatadas outras três emendas apresentadas de forma coletiva; outra emenda apresentada pelo próprio governador Romeu Zema e, ainda, com a subemenda n°s 1 a 15 emendas apresentadas pelo próprio relator ao final do parecer distribuído em cópias. Todas essas alterações avalizadas (emendas e subemendas) foram reproduzidas ao final do parecer.

E o mesmo parecer é também pela rejeição de outras dezenas de emendas apresentadas pelos parlamentares, sendo que outras nove foram retiradas pelos próprios autores. O parecer destaca ainda que sete emendas ficam prejudicadas pela aprovação de outras mudanças no projeto. Por fim, Zé Guilherme destaca que as emendas 689, 690, 691 e 693 visam adequar o Orçamento às inclusões de ação propostas no PPAG.

Pela primeira vez desde 2021 meta de resultado primário é de superávit

De acordo com o parecer, no projeto do Orçamento do Estado para 2024 a receita é estimada em R$ 103,84 bilhões e a despesa fixada em R$ 111,93 bilhões, resultando em deficit fiscal de R$ 8,09 bilhões, excluídas as chamadas receitas e despesas intraorçamentárias.

Na comparação com o Orçamento de 2023 aprovado pela ALMG, é previsto um aumento de 7,82% para a receita, de 11,70% para a despesa, e de 127,55% para o deficit fiscal.

E com relação às empresas controladas pelo Estado, o projeto fixa seus investimentos em R$ 8,09 bilhões, valor 2,28% superior ao previsto no ano anterior.

E pela primeira vez, desde 2021, a meta de resultado primário é de superávit (R$ 3,492 bilhões), mesma previsão para 2025 (R$ 5,37 bilhões) e 2026 (R$ 7,03 bilhões).

Com relação às Receitas Correntes, a estimativa de arrecadação é de R$ 141,64 bilhões para 2024, crescimento estimado de 10,28% em relação a 2023.

Já para as Receitas de Capital são previstos R$ 2,68 bilhões, valor 19,36% menor do que o do ano anterior, e dos quais R$ 1,45 bilhão (54%) são oriundos dos chamados Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, ou seja, a compensação pelo rompimento de barragens de mineração no Estado (Mariana, na Região Central, em 2015, e Brumadinho, na RMBH, em 2019).

A Receitas Correntes devem ter um crescimento estimado de 10,28% em relação ao ano anterior. Tal situação decorre especialmente, segundo explica o parecer, do aumento da receita tributária, que representa 72,72% do montante total previsto.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) corresponde a 55,80% da Receita Tributária.

A previsão é que a arrecadação do ICMS aumente 10,52% em relação ao valor estimado para o ano anterior, atingindo R$ 79,04 bilhões em 2023. E a arrecadação do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) será 29,50% maior em comparação com aquela prevista para 2023.

Os recursos recebidos pelo Estado por meio das chamadas Transferências Correntes equivalem a 16,97% das Receitas Correntes. A estimativa é de aumento de 1,66% nos recursos a serem recebidos em 2023. Elas são constituídas, em sua maioria, pelos repasses constitucionais da União relativos ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), de 32,69%, e pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), de 49,39%.

O parecer traz ainda a previsão de Novos Benefícios Fiscais de R$ 8,10 bilhões para 2024, uma queda de 8,17% em relação ao projeto passado.

Tramitação do PPAG teve ampla consulta popular

O PL 1.496/23 traz o PPAG, que contém o planejamento de médio prazo do governo, com estratégias, diretrizes e metas da administração para um período de quatro anos. O PPAG passa por revisões anuais, podendo sofrer mudanças, sempre dentro do que é proposto pelo Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI).

Em seu parecer, Zé Guilherme lembra que o processo de tramitação do PPAG incluiu amplo processo de consulta popular, inclusive no interior do Estado, com 612 sugestões analisadas e aglutinadas por programa gerando 76 Propostas de Ação Legislativa (PLEs).

Após análise da Comissão de Participação Popular, duas PLEs foram anexadas, três rejeitadas e 71 aprovadas. As aprovadas receberam parecer por sua aprovação na forma de 21 requerimentos com indicação de 44 projetos e atividades a serem executados em 2024 e também 297 requerimentos com pedidos de informações ou de providências.

Com relação ao PL 1.496/23, foram apresentadas ainda 101 emendas pelos parlamentares, de autoria individual ou coletiva, com propostas de inclusão e exclusão de ações, aumento de valores, mudança de finalidade, de produto, entre outras.

Ao final, segundo o relator em seu parecer, foram acatadas oito emendas na forma original e apresentadas dezenas de subemendas àquelas emendas propostas que até aprimoram o plano, mas precisavam ser adaptadas tecnicamente.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG