O Projeto de Lei (PL) 767/23, que modifica contratos firmados entre o Estado e a União, foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na noite desta quarta-feira (28/6/23). Essa aprovação é um dos requisitos para que Minas Gerais faça sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

A proposição, de autoria do governador Romeu Zema, autoriza o Estado a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, para a conversão do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal. 

Se essa conversão não for formalizada até esta sexta-feira (30), o Estado terá que pagar de uma só vez R$ 15 bilhões à União, segundo a mensagem governamental que encaminhou o PL 767/23. Isso porque Minas Gerais assumiu esse compromisso em 30 de junho de 2022, quando foi celebrado o aditivo contratual que permitiu a redução do pagamento da dívida com a União.

O Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal precisa ser avaliado, revisado e atualizado periodicamente. Ele deve conter metas para os indicadores de poupança corrente, liquidez e despesa com pessoal. Além disso, deve estabelecer limites para que a contratação de dívidas não extrapole a capacidade de pagamento do Estado.

O governador Romeu Zema argumenta que a adesão a esse programa integra o processo de ajuste das contas públicas, de modo a permitir a regularização do pagamento da dívida com a União. Para o governo, a sustentabilidade fiscal do Estado terá reflexos positivos na prestação de serviços públicos à sociedade.

O PL 767/23 foi aprovado em sua forma original. Emendas apresentadas na fase de discussão em 1º turno e que receberam parecer pela rejeição foram, de fato, rejeitadas. Agora o projeto segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para receber parecer de 2º turno.

Para a adesão do Estado ao RRF, é necessária ainda a aprovação do PL 1.202/19. No dia 13 de junho, o governador solicitou o desarquivamento da proposição. Para que o projeto retome sua tramitação, o requerimento de desarquivamento ainda precisa ser despachado pelo presidente da ALMG.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG