O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno nesta terça-feira (22/8/23) o Projeto de Lei (PL) 3.945/22, que viabiliza a regularização fundiária da Ocupação Izidora, em Belo Horizonte.

De autoria do governador Romeu Zema, a proposição autoriza o Estado a fazer uma permuta de imóveis com a empresa Granjas Werneck S.A., proprietária do terreno da ocupação.

De acordo com o PL 3.945/22, o Estado vai repassar para a empresa uma área conhecida como Fazenda Marzagão, em Sabará (Região Metropolitana de Belo Horizonte). Em troca, o Estado receberá a posse do terreno da Izidora, que, por sua vez, será posteriormente doado à Prefeitura de Belo Horizonte, para a regularização fundiária da ocupação.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Esse novo texto aprimora a redação original, adequando-a a diretrizes de direito público e à técnica legislativa, sem alterar o seu conteúdo.

Foi rejeitada a emenda nº 1, que havia sido apresentada em Plenário pelo deputado Sargento Rodrigues (PL). Essa emenda tinha o objetivo de garantir que, em casos de alterações significativas de mercado, as avaliações dos terrenos poderiam ser revistas antes do término do prazo de 12 meses, fixado pelo Decreto 46.467, de 2014.

A Izidora é considerada a maior ocupação urbana da América Latina. Desde 2011, milhares de famílias construíram suas casas no terreno de propriedade da empresa Granjas Werneck S.A. na Zona Norte de Belo Horizonte e aguardam a regularização fundiária para formalizar a posse de seus imóveis.

A aprovação do PL 3.945/22 dá cumprimento a um acordo judicial que viabilizou o fim do litígio entre os moradores e a empresa.

O projeto segue agora para análise de 2° turno da Comissão de Administração Pública.

Projeto pretende estimular construção de moradias

Também foi aprovado em 1º turno o PL 194/23, do deputado Leleco Pimentel (PT), que altera a Política Estadual de Habitação de Interesse Social. A proposição acrescenta entre as diretrizes dessa política pública o incentivo ao associativismo e ao cooperativismo habitacionais, por meio da autogestão na produção social de moradias.

A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Assuntos Municipais, que altera a redação original, sem modificar o seu objetivo.

Doações de imóveis aprovadas

Em 2º turno, foi aprovado o PL 4.003/22, do deputado João Vítor Xavier (Cidadania). Ele altera a Lei 21.135, de 2014, e muda a destinação de imóveis doados ao município de Nova Serrana (Centro-Oeste) para que sejam utilizados para regularização fundiária.

Originalmente, esses imóveis, localizados na Fazenda Canta Galo, destinavam-se à instalação de um aterro sanitário. Moradores da comunidade acompanharam a votação e comemoraram a aprovação da proposta.

Também foram aprovados em 2º turno os seguintes projetos de doação de imóveis:

• PL 4.742/17, do deputado Duarte Bechir (PSD), autoriza doação de imóvel do Estado ao município de Santa Rita do Jacutinga (Zona da Mata);
• PL 2.714/21, do ex-deputado Agostinho Patrus, autoriza doação de imóvel do Estado ao município de Peçanha (Vale do Rio Doce).

Os seguintes projetos de doação de imóveis foram aprovados em 1º turno:

• PL 3.443/22, do deputado Betinho Pinto Coelho (PV), que autoriza doação de imóvel do Estado ao município de Iguatama (Centro-Oeste);
• PL 3.670/22, do deputado Doorgal Andrada (Patriota), que autoriza doação de imóvel do Estado ao município de Elói Mendes (Sul);
• PL 3.681/22, do deputado Arlen Santiago (Avante), que autoriza doação de imóvel do Estado ao município de Pirapora (Norte);
• PL 255/23, do deputado Charles Santos (Republicanos), que desafeta trecho da MGC-383 e autoria sua doação ao município de São Brás do Suaçuí (Central);
• PL 303/23, do deputado Grego da Fundação (PMN), que autoriza doação de imóvel do Estado ao Instituto Federal de Educação do Sudeste de Minas em Muriaé (Zona da Mata).

Fonte: Assembleia Legislativa de MG