O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) manteve, nesta quarta-feira (28/2/24), o veto parcial do governador Romeu Zema à Proposição de Lei 25.494, que altera a Política Estadual de Segurança Pública (Veto 5/23). Os deputados votaram a favor da manutenção, apesar do entendimento contrário da comissão especial que analisou o veto e aprovou parecer pela sua rejeição.

A proposição de lei originou-se do Projeto de Lei (PL) 311/23, do deputado Sargento Rodrigues (PL). Ela acrescenta artigos à Lei 21.733, de 2015, a qual estabelece as diretrizes e os objetivos da Política Estadual de Segurança Pública. À exceção de dois itens vetados, a matéria foi sancionada em outubro passado como Lei 24.536, de 2023.

O primeiro veto incidiu sobre dispositivo que previa a garantia da superioridade numérica e estratégica das forças de segurança, respeitada a carga horária semanal de trabalho prevista em lei. O governador defendeu a análise de cada caso concreto e da capacidade de resposta do órgão demandado.

“A superioridade numérica não representa, necessariamente, uma vantagem tática, sendo essencial que se analise a realidade do caso concreto para estabelecer o nível adequado para resolução da demanda vivenciada, objetivando a preservação da ordem pública”, justificou o chefe do Poder Executivo.

No Plenário, Sargento Rodrigues argumentou que o objetivo da proposição é resguardar a integridade física dos policiais e garantir a eficácia das ações estratégicas de combate à criminalidade. Ele citou o caso do sargento Roger Dias, morto em janeiro, com tiros a queima roupa, após abordagem policial. “Se houvesse mais um ou dois policiais, ele não teria morrido”, afirmou o deputado.

Supressão de unidade

O segundo item vetado por Romeu Zema prevê condições para os casos de implantação, alteração ou supressão de unidade que realize a atividade-fim de órgão da segurança pública. Essas condições englobam análise prévia do impacto, participação dos órgãos afetados na discussão e, quando possível, na tomada de decisão, e disponibilização de pessoal, de estrutura física e de recursos materiais e logísticos adequados à unidade a ser instalada.

O governador alegou serem atos privativos do Executivo a implantação, alteração ou supressão de unidades, atos estes baseados em estudos técnicos e estratégicos específicos e adequados à realidade das mudanças necessárias. Para ele, o dispositivo limita a autonomia desses órgãos, inclusive por atribuir poder decisório a unidades que desconhecem os motivos da modificação pretendida.

Deputados querem garantir superioridade de força da PM

Durante a fase de discussão, o deputado Sargento Rodrigues foi à tribuna para defender a derrubada do veto. Ele ressaltou que o sargento Roger Dias foi morto porque a abordagem foi feita sem a devida superioridade de força policial.

A deputada Lohanna (PV) também defendeu a rejeição do veto do governador, argumentando a necessidade de se garantir o efetivo mínimo para as ações de policiamento. “Nós temos policiais; não temos super-homens. Os policiais são trabalhadores e têm que ser tratados dessa forma”, afirmou.

O líder do Governo, deputado João Magalhães (MDB), admitiu que a matéria é importante, mas considerou o trecho vetado pelo governador muito vago e abrangente. Ele assumiu o compromisso de apresentar nova matéria para regulamentar a questão.

Deputado cobra pavimentação de estrada

Já o deputado Ricardo Campos (PT) foi à tribuna para defender a pavimentação da LMG-631, entre São João da Ponte e Capitão Enéas (Norte de Minas). Ele disse que esse trecho, conhecido como “Estrada da Produção”, é muito importante para a região, que aguarda há décadas pela chegada do asfalto.

O parlamentar é autor da proposição que deu origem à Lei 24.503, de 2023, que direciona os recursos da outorga da BR-135 à pavimentação da LMG-631. Segundo ele, os recursos arrecadados com a concessão da rodovia à iniciativa privada giram em torno de R$ 100 milhões por ano. “Não vou parar de cobrar o Governo do Estado enquanto essa obra não sair do papel”, finalizou.

Ainda durante a Reunião Ordinária de Plenário, foi comunicada a desfiliação da deputada Marli Ribeiro do PSC e sua filiação ao PL. Com isso, o PSC deixa de ter representação na ALMG e o PL passa a contar com 11 integrantes.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG