A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) debateu nesta quinta-feira (3/11/22) a Política Estadual de Serviços Ambientais (PESA). Todos os presentes consideraram o texto um avanço, que foi elaborado pelo presidente da Comissão, deputado Noraldino Júnior (PSC), em parceria com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

Segundo o deputado, a ideia para a elaboração do projeto de lei veio a partir da presença do Governo de Minas na Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP26) no ano passado e o compromisso do estado com diversas metas ambientais, dentre elas zerar o desmatamento ilegal no estado até 2028. 

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“Minas já tem os programas Bolsa Verde e o Bolsa Reciclagem, duas iniciativas pioneiras de remuneração pela prestação de serviços ambientais. Apesar disso, o estado não possui legislação que incentive a remuneração de serviços ambientais. Com essa política, é isso que buscamos: resultados em prol do meio ambiente, distribuição de riquezas e bem-estar social”, afirmou.

O texto apresentado é mais abrangente que a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), incentivando os poderes público e privado a participarem de um mercado de transação de serviços ambientais ecossistêmicos, hidrológicos e urbanos, com a remuneração dos atores diretamente envolvidos na prestação desses serviços, como produtores rurais e protetores de animais. 

Dentre as inovações trazidas pelo texto, Diogo Soares de Melo Franco, da Semad, destacou a instituição da Plataforma de Informações sobre Serviços Ambientais, para dar publicidade e transparência; a previsão das modalidades de pagamentos no texto; e o incentivo a transações privadas. Segundo ele, “o Estado sozinho não dará conta das necessidades ambientais do seu território”. 

Valor econômico para os ativos ambientais

A mesma visão é compartilhada pela titular da Semad, Marília Carvalho de Melo. “As políticas climáticas só serão efetivas quando trouxermos valor econômico para os ativos ambientais. Precisamos gerar valor e ressarcir as organizações e entidades pelo que fazem pela sociedade”, aponta.

Para isso, de acordo com a secretária, não pode haver uma única fonte de verba para esses pagamentos e muito menos essa fonte pode ser exclusivamente oriunda de orçamento público. “Veja o que aconteceu com a Bolsa Verde e os catadores por causa da crise. Eles ficaram sem pagamento e ainda temos um grande passivo de pagamentos a serem concluídos”, afirmou. 

O texto do projeto inclui entre os serviços ambientais: a restauração de vegetações nativas; a regulação do clima; práticas de manejo e conservação do solo e da água; a arborização urbana, construção sustentável e a gestão dos resíduos urbanos; aproveitamento energético de resíduos de origem urbana e rural; reciclagem; o bem-estar da fauna doméstica e silvestre, entre outros. 

A deputada Celise Laviola (Cidadania) parabenizou o presidente da comissão pela reunião, que segundo ela foi importante para mostrar a relevância do projeto e a diferença que ele fará para Minas Gerais na área ambiental.

Gestão ambiental

Professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a doutora Adriana Monteiro destacou que o monitoramento previsto na minuta do projeto pode contribuir para evitar situações adversas e eventos de grande porte no estado que impactem o meio ambiente. 

“É preciso um olhar atento da sociedade da gestão ambiental. Para mim, é fundamental ter o produtor rural como base desse trabalho, um incentivo para que essas pessoas continuem executando esses serviços tão importantes para a sociedade”, destaca.

Ela também elogiou o fato de que o texto inclui o Zoneamento Ambiental e Produtivo (ZAP) e o Indicador de Sustentabilidade em Agroecossistemas (Isa) como ferramentas de monitoramento, ferramentas já consolidadas pela Semad e validadas pela academia.

Fonte: Assembléia Legislativa de MG