O Projeto de Lei (PL) 1.496/23, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o quadriênio 2024-2027 foi recebido pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (4/10/23). O plano é o instrumento normatizador do planejamento da administração pública de médio prazo e a referência para formulação dos programas governamentais.

De acordo com a mensagem do governador que encaminha a matéria, o PPAG orienta acima de tudo as diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias anuais. Define ainda qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos. De forma mais detalhada, o plano define os programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados neste período.

A justificativa salienta que os programas do PPAG estão estruturados entre as 14 áreas temáticas definidas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), somadas ainda a uma área especifica para os demais Poderes do Estado. Todos esses programas estão vinculados às diretrizes e aos objetivos estratégicos, ambos definidos no PMDI.

Objetivos do Milênio

Além disso, todos os programas se vinculam a algum Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS), com vistas a atingir a Agenda de 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). O PPAG 2024-2027 contempla uma carteira de 174 programas, distribuído em 932 ações, todas elas com previsão de monitoramento e avaliação regulares.

Romeu Zema (Novo) ressalta que a elaboração do novo PPAG contou com a participação de todos os órgãos, entidades e empresas do Estado, com atuação da equipe técnica e dos dirigentes na definição das carteiras de programas e ações.

O texto do projeto ressalva que os valores financeiros estabelecidos para as ações são referenciais, não constituindo limites a programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

Também destaca a proposta que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) é a responsável por estabelecer normas complementares para a gestão do PPAG 2024-2027, bem como pela coordenação do monitoramento e da avaliação do plano. E que o PL de revisão do PPAG 2024-2027 será encaminhado até 30 de setembro de cada ano.

Alterações

A proposição deverá conter, entre outros documentos, as versões atualizadas de anexos com as inclusões, exclusões e alterações, qualitativas ou quantitativas, efetuadas em programas, indicadores, ações e demais atributos. Também em anexo deverá vir a exposição de motivos sucinta das razoes que motivaram alterações, inclusões e exclusões de programas e ações.

Também prevê que a exclusão ou alteração de programas e a inclusão de novos serão propostas pelo Executivo por meio dos projetos de revisão anual do PPAG 2024-2027 e dos demais projetos de lei específica ou de créditos especiais. Também deverá ser observada a realização de audiências públicas, em parceria com a Assembleia de Minas e assegurada a participação popular.

Para efeito da lei, consideram-se programas sociais as politicas orientadas para a emancipação social e cidadã, envolvendo programas precipuamente voltados para: agricultura, assistência social, segurança alimentar, ciência e tecnologia, cultura, desporto e lazer, direitos humanos e de cidadania, educação, habitação, meio ambiente, organização agrária, previdência social, saneamento, saúde, segurança pública, trabalho, transporte e urbanismo.

Por fim, a proposição informa que o Poder Executivo, por intermédio da Seplag, enviará ao Poder Legislativo, até 15 de junho de cada exercício financeiro, o relatório anual de avaliação do PPAG 2024-2027. O objetivo é aferir e analisar os resultados alcançados em cada programa de governo.

Parlamentares destacam lançamento do Transforma Minas

Na fase de pronunciamentos, parlamentares falaram sobre o evento de posse de 188 gestores regionais selecionados pelo Programa Transforma Minas, do governo, para atuarem nas regionais de nove instituições. Dois deputados enalteceram o governador pelo projeto e uma deputada o criticou.

Rodrigo Lopes (União) valorizou a participação de gestores escolhidos para unidades do Sul de Minas, especialmente das Superintendências Regionais de Ensino, do DER e do IMA. Desejo boa sorte e parabenizo. Também repercutiu fala do secretário de Estado de Governo, o deputado Gustavo Valadares (PMN), o qual orientou os escolhidos a valorizarem a técnica, mas aliando a ela a sensbilidade política para acolher as demandas do Legislativo. “Meu elogio ao secretário Valadares; política não é crime, é arte de lidar com pessoas, com o contraditório”, postulou Rodrigo Lopes.

Também o deputado Duarte Bechir (PSD) elogiou o Transforma Minas, completando que outros estados estão copiando o programa mineiro. “Quando Romeu Zema começou seu mandato, eliminou muitos cargos comissionados, para realizar agora essas contratações”, lembrou. Também citou fala do governador, que aconselhou os aprovados a não ficarem apenas “atrás da tela do computador”, e sim, viajarem para conhecer os problemas na ponta. “Desejo sorte, disposição e humildade a todos que estão assumindo”, afirmou.

Violência política

Já a deputada Bella Gonçalves (Psol) criticou o fato de Romeu Zema, no evento de nomeação dos aprovados, ter se esquivado de responder perguntas sobre o PL aprovado que aumentou impostos para produtos considerados supérfluos. “A rapidez que teve para sancionar a lei oriunda desse projeto não foi a mesma para sancionar a lei que trata da violência contra as parlamentares”, lamentou ela, referindo-se a outro projeto aprovado na Casa.

Por fim, ela rebateu dois colegas que teriam distorcido a discussão do projeto do aumento do ICMS. Segundo a deputada, eles questionaram o uso de escolta por mulheres parlamentares, já que elas são contra o uso de armas.

Em resposta, o deputado Caporezzo (PL) reforçou esse mesmo argumento, afirmando que, se as parlamentares são contra o uso das armas, deveriam dispensar a escolta armada. “Quase sempre, a pessoa que vem aqui criticar o uso de armas mora em condomínios fechados; agora, o pobre que mora longe precisa de uma arma; mais armas, menos crimes”, defendeu.

Tratando do Supremo Tribunal Federal, o parlamentar comemorou a suspensão de julgamento de uma das presas pelo envolvimento no ataque aos Poderes em 8 de janeiro, pelo ministro André Mendonça, que propôs o julgamento presencial nesse caso.

O deputado Leleco Pimentel (PT) procurou responder às acusações de que teria permitido a aprovação do PL do aumento do ICMS, por ter faltado à sessão de votação no Plenário. Ele lembrou que estavam presentes 67 parlamentares, sendo que 31 votaram pelo aumento do ICMS, 27 contra e outros 10, segundo ele, “ficaram escondidos atrás das pilastras”.

Na opinião do deputado, foram responsáveis pela vitória do governo esses 10 que poderiam ter votado contra, e não os quatro deputados da oposição que se ausentaram da votação. Por fim, declarou que foi um crítico ferrenho da proposta do governo, conseguindo convencer parlamentares inclusive da base a votar contra.

Dia do Idoso

Por último, Ana Paula Siqueira (Rede) chamou atenção para o 1º/10, Dia Internacional da Pessoa Idosa e aniversário de 20 anos do Estatuto do Idoso. “Em 2031, a população idoso superará a de jovens e crianças no País. E é triste vermos notícias de violência contra os idosos, muitas vezes, cometida dentro de casa”, criticou.

Ela também falou de uma doença que acomete muito esse público, o transtorno dos pés diabéticos. “O Brasil é o quinto país do mundo nesses casos. Mundialmente, a cada 20 segundos, uma perna ou pé é amputado em função do diabetes”, informou. Ela divulgou o PL 2.544/21, de sua autoria, que cria a política estadual para estímulo à podologia.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG