Está pronto para ser votado no Plenário de forma preliminar (1º turno) o texto que viabiliza o credenciamento de empresas para realização de identificação e vistoria veiculares. O Projeto de Lei (PL) 1.195/23, do governador, recebeu, em reuniões na manhã desta quinta-feira (14/9/23), pareceres pela aprovação das comissões de Transportes, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A proposição estabelece que a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET) poderá credenciar pessoa jurídica de direito público ou privado para a prestação do serviço de vistoria de identificação veicular, que se trata de ato preparatório para o exercício regular do poder de polícia.

Segundo o projeto, nesse caso, a remuneração do serviço de vistoria de identificação veicular será feita à empresa credenciada mediante pagamento de preço público, que será estabelecido em decreto do Poder Executivo.

Tanto a Comissão de Transportes quanto na FFO os pareceres aprovados foram pela aprovação seguindo o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisou a matéria anteriormente e considerou a legalidade do texto em sua forma original.

A proposição também altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado. Dessa forma, acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 113 dessa lei, o qual trata da Taxa de Segurança Pública.

O objetivo disso é que, na hipótese em que o serviço de identificação veicular for prestado por pessoa jurídica de direito público ou privado credenciada pela CET, o valor do preço público referente ao serviço deverá ser descontado do valor das Taxas de Segurança Pública já previstas na lei citada.

Na Comissão de Transporte, três emendas foram apresentadas ao projeto e rejeitadas pelo relator, deputado Thiago Cota (PDT): duas do deputado Doutor Jean Freire (PT) e uma do deputado Lucas Lasmar (Rede). Respectivamente, a primeira delas sugeria nova alteração ao artigo 113 da já citada Lei 6.763.

A segunda emenda sugeria alteração ao artigo 2º da mesma lei, prevendo a cassação do credenciamento das empresas de vistoria em caso de cobrança indevida ou não prevista. Já a terceira emenda pedia que o credenciamento fosse feito de forma regionalizada e respeitando particularidades locais e com critérios objetivos.

Na FFO, o relator foi o deputado Zé Guilherme (PP). Ele destacou em seu parecer que a proposta não gera desoneração de receita, o que garante o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Atividades do Detran foram para Seplag

De acordo com mensagem do governador quando encaminhou a matéria para a ALMG, a alteração pretendida faz parte do processo de revisão e atualização dos serviços de trânsito no Estado, iniciado com a aprovação da Emenda à Constituição 113, de 2023, e da Lei 24.313, de 2023.

A referida emenda possibilitou, entre outros, a transferência das atividades do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) e as competências relacionadas aos serviços estaduais de trânsito para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Já a lei citada estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo.

Ainda conforme a mensagem do governador, o projeto garantirá que os valores pagos pela realização das vistorias e demais atividades inerentes à identificação veicular, mesmo se realizadas por empresas credenciadas, não serão superiores àqueles atualmente praticados em razão da prestação dos serviços pelo Estado.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG