Em reunião realizada nesta quarta-feira (22/11/23), a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou pareceres de 2º turno favoráveis a três projetos de lei (PLs), que agora estão prontos para serem votados pelo Plenário de forma definitiva.

O PL 2.693/21, de autoria do deputado Charles Santos (Republicanos), originalmente dispõe sobre o direito ao tratamento fisioterapêutico, no Estado, de mulheres mastectomizadas. O parecer da Comissão de Saúde, em 2º turno, recomenda ao Plenário que mantenha o texto aprovado em 1º turno. O relator foi o deputado Doutor Wilson Batista (PSD).

Esse texto acrescenta artigo à Lei 21.963, de 2016, que dispõe sobre a realização obrigatória da cirurgia plástica reconstrutiva de mama pelas unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é garantir explicitamente que os hospitais de alta complexidade em oncologia habilitados pelo SUS realizem o atendimento integral e multiprofissional às mulheres submetidas à mastectomia, com reabilitação.

O PL 2.259/20, de autoria do deputado Carlos Henrique (Republicanos), altera a Lei 22.442, de 2016, que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado.

Da forma como foi aprovado pelo Plenário em 1º turno, o projeto determina que os hospitais e maternidades, públicos e privados, e também as Unidades Básicas de Saúde prestem aos pais, mães ou responsáveis legais informações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês.

Durante a reunião desta quarta-feira, a Comissão de Saúde recomendou que o Plenário mantenha esse texto na votação definitiva, acrescentando a emenda nº 1, que inclui os Centros Estaduais de Atenção Especializada à lista de estabelecimentos de saúde que devem fornecer estas informações e treinamento. O projeto também foi relatado pelo deputado Doutor Wilson Batista.

A Comissão de Saúde aprovou ainda parecer favorável ao PL 896/15, de autoria do deputado Gil Pereira (PSD), recomendando que o Plenário mantenha o texto aprovado em 1º turno. O projeto prevê a obrigatoriedade de se estabelecer parâmetros para análise da água potável de mesa e mineral comercializada em vasilhame ou caminhão-pipa, a ser realizada semestralmente por laboratório oficial. O relator foi o deputado Lucas Lasmar (Rede).

O texto aprovado em 1º turno também determina que sejam observadas as normas técnicas relativas aos padrões de rotulagem e boas práticas de industrialização e comercialização. Para isso, acrescenta artigo à Lei 23.536, de 2020, que institui o Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência da Água.

Projetos que não estão prontos para votação definitiva em Plenário

Na mesma reunião, a Comissão de Saúde aprovou ainda pareceres favoráveis a outros quatro projetos que tramitam em 1º turno. São eles:

• PL 3.583/16, do deputado Léo Portela, que trata da disponibilização de informação sobre medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo SUS. A relatora foi a deputada Lud Falcão (Pode). O parecer recomenda a aprovação na forma de um novo texto, o substitutivo nº 2. Esse texto determina que a lista atualizada de medicamentos distribuídos será divulgada pelo Estado em site ou outro meio eletrônico, e que o estabelecimento que distribua esses medicamentos divulgará, em local visível e de fácil leitura, a informação de que a lista está disponível para consulta no próprio estabelecimento.
• PL 371/23, do deputado Charles Santos, que originalmente autoriza a contratação, pelo Estado, de psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais para garantir atendimento presencial às vítimas de depressão e tendências suicidas. O relator na Comissão de Saúde, deputado Doutor Wilson Batista, recomendou a aprovação na forma do substitutivo nº 2. Esse texto altera a Lei 24.134, de 2022, que dispõe sobre as ações do Estado na prevenção do suicídio e na promoção da saúde mental. Desta forma, recomenda-se que o atendimento prestado deverá ser integral e multidisciplinar, e não apenas psicoterápico, psicossocial, socioassistencial e de terapia ocupacional.
• PL 123/23, do deputado Doutor Jean Freire (PT), proíbe a comercialização de produtos de uso odontológico profissional em locais sem a devida autorização de âmbito municipal, estadual ou federal. Também foi relatado pelo deputado Doutor Wilson Batista, que recomendou a aprovação na forma do texto que foi proposto pela Comissão de Constituição e Justiça, o substitutivo nº 1.
• PL 900/23, do deputado Coronel Sandro (PL), que cria selo para as empresas localizadas no Estado que desenvolvam ações e projetos relacionados ao combate à obesidade e sobrepeso. O relator foi o deputado Lucas Lasmar, que apresentou o substitutivo nº 1. Esse novo texto mantém as propostas originais e amplia o escopo do projeto para incluir o estímulo à alimentação saudável e à prática de atividade física.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG