O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, de forma definitiva (2º turno), o Projeto de Lei (PL) 767/23, de autoria do governador, que trata de um dos requisitos para que Minas Gerais faça sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

A aprovação, na forma original, aconteceu na Reunião Ordinária realizada na tarde desta quinta-feira (6/7/23). Com isso, o PL 767/23 já pode seguir para sanção do próprio governador pois também teve aprovado parecer de redação final.

O PL 767/23 autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal 9.496, de 1997, e na Medida Provisória 2.192-70, de 2001. O resultado disso seria a conversão do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF).

A conversão proposta pelo projeto foi aprovada fora do prazo inicialmente previsto, que se encerrou na última sexta-feira (30). Com isso, o Estado está sob ameaça de ter que pagar de uma só vez R$ 15 bilhões à União, segundo já havia alertado a mensagem do governador que encaminhou o projeto.

Isso porque Minas Gerais assumiu esse compromisso em 30 de junho de 2022, quando foi celebrado o aditivo contratual que permitiu a redução do pagamento da dívida com a União.

O projeto foi encaminhado à ALMG pelo governador apenas em maio último, tendo sido votado em 1º turno no Plenário em 28 de junho, quando diversas emendas apresentadas pelos deputados foram rejeitadas. Elas pretendiam, entre outros objetivos, vedar que os recursos para a revisão geral e anual dos servidores públicos civis e militares fossem destinados de forma diversa.

Também pretendiam determinar que o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal adotasse projeções para as despesas com pessoal que contemplassem “reajustes periódicos pela inflação”, além de estabelecer o envio mensal, pelo Executivo, à ALMG, de relatórios relacionados a despesas com pessoal, incentivos tributários, operações de créditos, e outros.

Deputados se manifestam contrariamente ao projeto

Antes da votação do PL 767/23, os deputados Ulysses Gomes (PT), Cristiano Silveira (PT), Sargento Rodrigues (PL) e Betão (PT) e as deputadas Macaé Evaristo (PT), Bella Gonçalves (Psol) e Beatriz Cerqueira (PT) fizeram encaminhamentos contrários à aprovação do projeto.

Entre outros argumentos, criticaram o governador pela falta de transparência com relação à proposta e por incoerências quanto à disponibilidade de caixa. “O governador alega crise, mas concede benefícios para as locadoras e aumenta o próprio salário em 300%”, citou Cristiano Silveira.

A relação direta entre o PAF e o RRF também foi destacada por vários desses parlamentares. “O PAF é um requisito para a camisa de força sem retorno chamada RRF, com impacto direto nas carreiras dos servidores”, apontou Sargento Rodrigues. A possível privatização de empresas públicas também foi apontada como outra consequência do RRF.

Já Beatriz Cerqueira salientou que o governo recebeu da União comunicado sobre a necessidade de aditamento da dívida em 11 de janeiro e só enviou o projeto à ALMG em 18 de maio. “Ele envia na reta final para fazer pressão. Zema tem desprezo pela Assembleia. E ainda somos chamados de oposição do quanto pior melhor”, criticou.

Além de votarem contra o PL PL 767/23, os deputados de oposição ao governador também votaram contra o parecer de redação final da proposição.

Regras de licitação e contratos administrativos são atualizadas

Na mesma Reunião Ordinária do Plenário foi aprovado, mas de forma preliminar (1º turno), o Projeto de Resolução (PRE) 12/23, de autoria da Mesa da Assembleia, que altera as Resoluções nºs 3.800, de 1985, que contém a estrutura orgânica da Secretaria da ALMG, e 5.339, de 2010, que dispõe sobre o estágio probatório no âmbito da ALMG.

A proposição recebeu parecer pela aprovação de 1º turno pelo deputado Duarte Bechir (PSD), que é o 2º-vice-presidente da ALMG, aval que foi referendado pelos demais parlamentares na votação no Plenário.

A proposição tem a finalidade de promover alterações no conjunto de normas que tratam de licitações e contratos administrativos na Casa para adequá-lo à Lei Federal 14.133, de 2021, que dispõe sobre o mesmo tema e que estabeleceu novos responsáveis pela condução do processo licitatório.

A lei federal determina a substituição do pregoeiro e da comissão permanente de licitação pelo agente de contratação e pela comissão de contratação.

Além disso, a proposição busca estabelecer hipóteses de delegação de competências pela Mesa, por meio de regulamento, com a finalidade de tornar mais ágeis os procedimentos de contratação de bens e serviços, para garantir que o processo licitatório ganhe mais celeridade e se torne menos burocrático.

Gestão por Competências

O PRE 12/23 também atualiza as regras que disciplinam a avaliação especial de desempenho do servidor em estágio probatório, em virtude da adoção da Gestão por Competências pela ALMG como metodologia para gerenciamento e desenvolvimento de pessoas.

Assim, os dispositivos estabelecem que regulamento da Mesa disporá sobre os critérios de avaliação, que passarão a ser aferidos pelo modelo de referenciais de desempenho relacionados às competências essenciais e setoriais.

Comunicações de afastamento e Cosud são lidas

Logo no início da Reunião Ordinária foi lida comunicação do deputado Gustavo Valadares (PMN), líder de Governo na ALMG, solicitando afastamento a partir do próximo dia 11 de julho para assumir o cargo de secretário de Estado de Governo.

Também foi lida mensagem do governador encaminhando projeto de lei que ratifica o protocolo de intenções firmado entre os estados de Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, com a finalidade de constituir o Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil (Cosud). Juntos, eles respondem por 70% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil.

A mensagem explica que o processo de criação e estabelecimento do Cosud começou em 16 de março de 2019, em Belo Horizonte, quando foi celebrado o primeiro protocolo de intenções visando à integração e à cooperação nos campos da política e da administração pública.

“Desde então foram realizados diversos encontros destinados ao estabelecimento de prioridades e ao alinhamento das agendas institucionais dos entes federados, sendo elencadas como prioritárias as áreas da saúde, educação, desenvolvimento econômico, segurança pública, turismo, logística e transportes, inovação e tecnologia”, afirma Romeu Zema, na mensagem.

A mensagem também lembra encontro realizado em 2 e 3 de junho últimos, também em BH, quando os governadores firmaram novo protocolo de intenções, a ser submetido às respectivas Assembleias Legislativas para formalização do consórcio público, conforme determina Lei Federal 11.107, de 2005.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG