Tribunal de Contas

Tribunal atua na melhoria do ensino fundamental de Delfim Moreira

Publicados

1 ano atrás

2023-06-23

Por

Com a constatação de que foram realizadas melhorias no ensino fundamental do município mineiro de Delfim Moreira, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais encerrou o ciclo de monitoramento da execução de um plano de ação resultante de uma auditoria operacional “com objetivo de contribuir para a melhoria da qualidade da educação oferecida nas unidades de ensino infantil do Município”.

A decisão foi tomada pela Primeira Câmara, em sessão ordinária realizada nesta semana (20/06/2023). Os membros do colegiado, sob a presidência do conselheiro Durval Ângelo, aprovaram, por unanimidade, o voto do conselheiro Cláudio Terrão, relator do processo nº 1.102.176.

A auditoria operacional foi realizada em 2017 e 2018 como parte do programa “Na ponta do lápis”, cujo objetivo era priorizar ações fiscalizatórias na área da educação. A educação infantil é a primeira etapa do ensino básico, devendo ser oferecida em creche, para crianças de zero a três anos, e em pré-escola, para crianças de quatro e cinco anos, de acordo com o art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9394/96).

Após a aprovação do relatório da auditoria, o Tribunal de Contas “ordenou ao prefeito municipal, à secretária municipal de educação e à procuradora do município, que elaborassem Plano de Ação para atender às recomendações a eles endereçadas, contendo o cronograma de adoção das medidas, nome dos responsáveis por suas implementações, prazos e benefícios esperados”, como informou o relator na fundamentação do se voto. Depois de aprovado, este plano de ação teve a sua execução monitorada pela área técnica da Corte de Contas.

No mesmo relatório, o conselheiro Cláudio Terrão apresentou a relação das medidas implementadas, assim divididas:

Autuação em relação à meta 1 do PNE: Monitoramento do PME; Expansão da rede municipal; Atendimento em creches.

Formação Continuada e Valorização de Profissionais: Plano de Carreira; Ampliação do Quadro de Professores: Formação Continuada.

Gestão Democrática da Educação Infantil: Conselho Municipal da Educação; Conselho escolar.

Infraestrutura das Escolas: Alvará Sanitário; Inadequação na Infraestrutura; Rotina na Manutenção.

Márcio de Ávila Rodrigues/Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Fonte: Tribunal de Contas de MG

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Da Redação

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Política

Dino Bloqueia Emendas e CGU Investiga PIX Suspeitos Para ONG`s

Publicados

1 semana atrás

2024-11-13

Por

Alex Cavalcante

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino optou, nesta terça-feira (12), por manter a suspensão da liberação das emendas parlamentares. Essa medida foi tomada após a CGU (Controladoria-Geral da União) apresentar um relatório apontando desvios nos repasses de recursos destinados a ONGs (Organizações Não Governamentais) por deputados e senadores.

O ministro também notificou a Câmara dos Deputados e o Senado, concedendo-lhes o prazo de até dez dias para se pronunciarem sobre as informações do órgão. Após esse período, a PGR (Procuradoria-Geral da República) terá mais dez dias para emitir sua posição.

No relatório, a CGU identificou falhas no uso das chamadas emendas Pix — quantias alocadas por parlamentares diretamente a estados ou municípios, sem a exigência de firmar convênios ou elaborar projetos detalhados. Entre dez organizações analisadas, ao menos seis revelaram problemas de transparência e má utilização dos recursos públicos.

A investigação da CGU indicou que, em várias dessas ONGs, não houve chamamento público ou seleção de projetos, violando a legislação que regulamenta parcerias entre a administração pública e entidades da sociedade civil. “Constatou-se que cinco das dez entidades não possuem equipe ou infraestrutura adequada para a execução dos objetivos propostos”, destacou o relatório da Controladoria.

Além disso, a CGU observou que, em oito das dez organizações investigadas, não se respeitaram critérios claros e objetivos para a compra de bens, contratação de serviços ou implementação dos projetos de acordo com as normas vigentes.

Diante dessas irregularidades e da falta de transparência, o STF determinou, em agosto, a interrupção de todos os repasses obrigatórios de emendas pela União. Dino sustentou que os pagamentos devem permanecer suspensos até que haja garantias adequadas de transparência e mecanismos de rastreamento. Sua decisão foi confirmada pelo plenário do Supremo.

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