A proposta de alteração dos critérios de repartição do ICMS pertencente aos municípios será debatida pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (10/8/23). A audiência pública, que vai reunir autoridades e especialistas para debater o novo ICMS da Educação, será realizada no Plenarinho II, a partir das 10h30.

O requerimento para a realização do debate foi apresentado pelas deputadas Beatriz Cerqueira (PT), Macaé Evaristo (PT) e Lohanna (PV), e pelos deputados Betão (PT) e Professor Cleiton (PSB).

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual que precisa ser repartido com os municípios. Em 2020, a Emenda à Constituição Federal nº 108 alterou a forma de divisão dos recursos.

Com essa mudança, o percentual repassado conforme o Valor Adicionado Fiscal (VAF), que reflete o movimento econômico de cada cidade, foi reduzido de 75% para 65% do total a ser dividido com os municípios. Assim, a parcela distribuída conforme legislação própria de cada Estado subiu de 25% para 35%.

A Emenda 108 ainda determina que no mínimo dez pontos percentuais da parcela de receita pertencente aos municípios distribuída conforme a legislação estadual devem ser alocados com base em indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade nas redes municipais de ensino. Com isso, os municípios terão mais recursos para aplicar na educação.

Projetos apresentados

Para formalizar essa mudança, cada Estado precisa aprovar uma lei estabelecendo os novos critérios de distribuição dos recursos. Foram apresentados na ALMG dois projetos de lei (PLs) com esse objetivo: os PLs 4.100/22, da deputada Beatriz Cerqueira, e 3.903/22, do deputado Zé Guilherme (PP).

A deputada Beatriz Cerqueira explica que sua proposta, inspirada na experiência de Santa Catarina, tem o objetivo de estimular os municípios que apresentarem melhoras em seus índices educacionais, criando assim um incentivo ao aumento dos investimentos na educação.

Na justificativa do PL 4.100/22, a parlamentar lembra que o prazo de adaptação às determinações da Emenda 108 expirou no dia 26 de agosto de 2022. Segundo ela, Minas Gerais é o único Estado que ainda não promoveu as devidas alterações em sua legislação. Para a parlamentar, essa demora pode prejudicar os municípios.

Já o PL 3.903/22, além de formalizar a ampliação dos recursos para a educação, originalmente também promove ajustes em outros critérios de distribuição do ICMS para os municípios. O deputado Zé Guilherme propõe o aumento dos percentuais destinados aos critérios “Municípios-sede de estabelecimentos penitenciários”, “Esportes”, “Turismo” e “Mínimo per capita”, que, segundo ele, contam com recursos irrisórios.

O PL 4.100/22 foi anexado ao PL 3.903/22, por guardar semelhança com a matéria. Na última terça-feira (8), o PL 3.903/22 recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora o projeto aguarda parecer de 1º turno da Comissão de Educação.

Para adequar a Constituição Estadual às determinações da Emenda 108, foi apresentada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/23, que já recebeu parecer pela constitucionalidade da CCJ. Ainda não foi designada a comissão especial que vai analisar a proposição.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG