Após embates entre parlamentares da base de governo e da oposição, o Projeto de Lei (PL) 1.295/23, do governador, que eleva em 2% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos considerados supérfluos, teve parecer favorável de 2º turno distribuído em cópias (avulso) em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) realizada na noite desta terça-feira (26/9/23).

Aprovado em 1º turno um pouco antes, ao final da Reunião Ordinária, a proposição seguiu para análise dos impactos financeiros na FFO. Somente após a aprovação do parecer por esta comissão é que o PL 1.295/23 poderá seguir para votação definitiva (2º turno) no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Três reuniões da FFO foram agendadas para esta quarta-feira (27), às 9 horas, 10h30 e 14 horas, todas no Plenarinho IV da ALMG. Mas a proposição não consta das pautas das duas Reuniões Extraordinárias e da Reunião Ordinária de Plenário agendadas para acontecer ao longo deste mesmo dia.

O parecer do relator, deputado João Magalhães (MDB), que também é líder do Governo na ALMG, foi pela aprovação da matéria na forma de um novo texto (substitutivo nº 1) ao vencido (texto aprovado com alterações no 1º turno). A única novidade do parecer é ter acatado parcialmente emenda da deputada Bella Gonçalves (Psol) para que seja destinado pelo menos 10% dos recursos arrecadados com a majoração do ICMS para o Fundo Estadual de Assistência Social (Feas).

A reunião da FFO realizada na noite desta terça (26) foi marcada pela tentativa de obstrução da tramitação da matéria pelos deputados de oposição ao governador, conforme recursos previstos no Regimento Interno da ALMG, entre eles a discussão e encaminhamento de votação de requerimentos e a apresentação de questões de ordem e de propostas de emendas e substitutivos, assim como aconteceu na tramitação em 1º turno. Com isso, a reunião se alongou e foi suspensa duas vezes.

Foram apresentados quatro requerimentos e dois deles, de adiamento da votação e de retirada de pauta, foram votados e rejeitados pela maioria dos membros da comissão, o que possibilitou a distribuição do avulso do parecer.

Nessa etapa dos trabalhos, Bella Gonçalves e Ulysses Gomes (PT), líder da Minoria na ALMG, apontaram, entre outros argumentos, o suposto desvio de finalidade dos recursos do FEM o que não justificaria o aumento da alíquota do ICMS. Bella Gonçalves também defendeu que metade, e não 10%, dos recursos extras a serem arrecadados sejam aplicados no Feas.

Já Leleco Pimentel (PT) destacou que o projeto é complexo e não foi discutido suficientemente. Na mesma linha, Beatriz Cerqueira (PT) destacou a importância da mediação para que se consiga uma proposta mais justa. E Thiago Cota (PDT) também reforçou a importância do entendimento.

Relator da matéria, João Magalhães lembrou que foram ouvidas todas as sugestões e reivindicações de dezenas de deputados para aperfeiçoar o texto, mas a crise financeira que o Estado ainda enfrenta exige uma solução mais rápida e efetiva. “A cada mês cerca de R$ 100 milhões deixaram de ser arrecadados e isso faz falta ao caixa do Estado, inclusive para o pagamento de salários”, apontou.

Para que a cobrança extra de ICMS possa ser feita já em 2024 o PL 1.295/23 precisa ser aprovado até o último dia de 2023. Contudo, conforme lembrado ao longo das discussões, ela somente pode começar 90 dias após a sanção da futura lei pelo governador.

ALMG excluiu rações para pets da lista de supérfluos

Na votação no Plenário em 1º turno foi aprovado o texto recomendado pela mesma FFO, na forma do substitutivo nº 41, que entre outros pontos exclui as rações para pets do rol de produtos considerados supérfluos. A retirada desses produtos é fruto de um esforço da Assembleia para atender a diversas manifestações da sociedade civil, em especial dos protetores dos animais.

O novo texto também propõe que a majoração do ICMS tenha vigência até 31 de dezembro de 2026, o que devolveu o caráter provisório à medida, o que também não constava da proposta original do Executivo.

São mantidos os seguintes produtos na lista de supérfluos:

• cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas, exceto aguardentes de cana ou de melaço;
• cigarros, exceto os embalados em maço, e produtos de tabacaria;
• armas;
• refrigerantes, bebidas isotônicas e bebidas energéticas;
• perfumes, águas-de-colônia, cosméticos e produtos de toucador, exceto xampus, preparados antissolares e sabões de toucador de uso pessoal;
• alimentos para atletas;
• telefones celulares e smartphones
• câmeras fotográficas ou de filmagem e suas partes ou acessórios;
• equipamentos para pesca esportiva, exceto os de segurança;
• equipamentos de som ou de vídeo para uso automotivo, inclusive alto-falantes, amplificadores e transformadores.

Durante a tramitação preliminar (1º turno) nas comissões da Assembleia, foram rejeitados 39 substitutivos e outras dezenas de emendas propostas pelos parlamentares, posição confirmada na votação no Plenário.

Essas sugestões de alteração do texto da proposição tratavam de assuntos diversos como alteração do percentual do adicional, acréscimos ou exclusões de itens tanto para isenção quanto majoração de ICMS, criação de programas assistenciais, destinação de recursos extras arrecadados com o imposto ou mesmo sobre o funcionamento do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).

É que o PL 1.295/23 prevê que os recursos arrecadados serão destinados justamente ao FEM, especialmente para o pagamento do Piso Mineiro de Assistência Social.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG