A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou para a próxima terça-feira (31/10/23) a votação do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza o Executivo a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em reunião nesta quarta (25), o relator da matéria, deputado Arnaldo Silva (União), apresentou novo substitutivo ao projeto e concedeu vista do texto aos deputados Doutor Jean Freire (PT) e João Magalhães (MDB).

A proposição prevê que o RRF terá vigência de nove anos e terá início com a homologação do Plano de Recuperação Fiscal pelo presidente da República. O plano, discutido na ALMG nesta semana, detalha as ações do governo com vistas ao equilíbrio fiscal e financeiro. Na ocasião, parlamentares cobraram mais transparência das propostas. O governo pretende, com o RRF, renegociar dívidas com a União, calculadas em aproximadamente R$156 bilhões.

Ficam autorizadas, de acordo com a proposição original, a realização de leilões de pagamento e, ainda, a redução dos incentivos ou benefícios fiscais dos quais decorram renúncias de receitas, no percentual mínimo de 20%.

Mudanças

O substitutivo nº 4 (outros três foram enviados pelo próprio governador) traz modificações que, segundo o relator, resguardam a constitucionalidade, a juridicidades e, ainda, formalidades da proposição. O texto prevê, por exemplo, a vinculação de receitas provenientes da venda de estatais e empresas públicas ou concessão de serviços e ativos ao pagamento de passivos de dívidas. Também prevê ressalvas para viabilizar a celebração de convênios com municípios e entidades.

Outra exigência é a destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) conforme previsto em lei federal específica. Atualmente, o governo vem sendo acusado de usar esses recursos em outras áreas.

Arnaldo Silva ainda desvinculou do PL 1.202/19 a discussão sobre o teto de gastos, segundo ele, por vício jurídico. Assim, esse tema passará a tramitar de forma independente, como um Projeto de Lei Complementar (PLC). A intenção do governo é limitar o crescimento anual das despesas primárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O relator ainda realizou ajustes para suprimir medidas que já foram tratadas em lei específica, como a conversão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF). E fez atualizações em razão de mudanças realizadas pela União nas normas que tratam do RRF.

“O avanço é a cada passo, a cada diálogo. Temos que buscar o equilíbrio das contas do Estado, mas também temos que considerar as questões dos servidores. Esses são aperfeiçoamentos que não adentram no mérito da proposta, o que será aprofundado na Comissão de Administração Pública”, afirmou o relator.

O deputado Ulysses Gomes (PT) avaliou como importante a previsão das ressalvas no texto do projeto e também a desvinculação do teto de gastos, mas deixou clara a posição contrária à adesão ao RRF. “É penoso para os servidores e para os serviços públicos, o que afeta toda a sociedade”, enfatizou.

Já a deputada Beatriz Cerqueira (PT) tratou como “precioso” o tempo conquistado até a apreciação da proposta e convocou os sindicatos presentes à reunião a intensificarem a mobilização.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG