Tribunal de Contas

Com orientações para o ano eleitoral, TCE inicia Encontro Técnico 2024 no Norte de Minas

Published

9 meses ago

2024-02-28

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) abriu, na manhã desta quarta-feira (28), na cidade de Janaúba, a primeira edição do Encontro Técnico 2024, que este ano tem como tema “Transição Municipal Responsável: Desafios e Estratégias para as Prefeituras em Ano Eleitoral”.

Ao discursar na abertura do evento, o prefeito de Janaúba, José Aparecido Mendes Santos, falou da importância da interiorização das ações do Tribunal de Contas do Estado, principalmente na divulgação de informações e qualificações que cheguem aos municípios, auxiliando os gestores públicos, secretários municipais, contadores e demais envolvidos na prestação de contas.

“Essa iniciativa certamente contribuirá para uma prestação de contas mais eficaz e de qualidade, beneficiando tanto os municípios quanto o próprio Tribunal de Contas do Estado. É ótimo ver que a cidade está recebendo esse importante suporte técnico”, afirmou o prefeito.

Representando o presidente do TCE, conselheiro Gilberto Diniz, a diretora da Escola de Contas Professor Pedro Aleixo, Naila Garcia Mourthe, reforçou o compromisso do tribunal em qualificar os servidores e agentes políticos e de “estabelecer pontes com os representantes do Executivo e Legislativo dos municípios mineiros”.

“Hoje é dia de celebrar a coragem e disposição para se dedicarem a aprender, trocarem experiências e se desenvolverem, para ao fim, ofertarem uma gestão pública comprometida com qualidade de vida das pessoas”, destacou a diretora.

Palavra do Presidente – Durante a abertura da primeira edição do Encontro Técnico deste ano, o presidente do TCEMG, conselheiro Gilberto Diniz, deixou uma mensagem aos participantes, enaltecendo a cidade de Janaúba e a sua importância para o norte de Minas e todo o estado.

“Sabedor de que a orientação é fundamental para os seus jurisdicionados, o Tribunal de Contas mineiro quer manter a interlocução com os agentes públicos municipais, assim como a comunidade acadêmica, a fim de buscarmos aperfeiçoar a gestão pública. Agradeço aqueles que tornaram possível a realização desta etapa do encontro Técnico do TCEMG e os municípios, possibilitando ao Tribunal de Contas reforçar o seu trabalho a favor do interesse público e dos direitos dos cidadãos”, disse o presidente.

Presenças– Com um público de aproximadamente 150 participantes, a primeira edição do Encontro Técnico deste ano também contou com a presença da vice-prefeita de Janaúba, Maria Aparecida de Fátima Santos, do presidente da Câmara, Vereador Wiris Carlos Lopes e do presidente do Consórcio União Serra Geral, Reginaldo Antônio da Silva, que também é prefeito de Jaíba.

Palestrantes – Na primeira parte das palestras subiram ao palco do Encontro Técnico a coordenadora de Acompanhamento da Gestão Fiscal dos Municípios do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Ane Marla Raimundo, com o tema “Regras Fiscais em Final de Mandato” e a analista de controle externo, Karen Nadolny, que palestrou sobre “Admissão de pessoal sob a ótica constitucional”.

No início da tarde foi a vez da Supervisora de Governança e Proteção de Dados do Núcleo de Proteção de Dados do TCEMG, Luiza Amâncio, com a palestra “LGPD/ Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e seus principais conceitos”. Na sequência, Igor Simões, analista de controle externo lotado na Coordenadoria de Análise de Contas de Governos Municipais (CACGM), apresentou o tema: “Principais pontos de atenção da PCA (Prestação de contas)”.

“Boas práticas nas contratações de obras e serviços de engenharia” foi o tema apresentado por Otávio Simões, analista de controle externo da Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia. Engenheiro Civil. A última palestra do dia foi ministrada pelo assessor-chefe do conselheiro vice-presidente Durval Ângelo, Gustavo Vidigal, com o tema “Nova Lei de Licitações – pontos críticos no início da vigência da Lei n. 14.133/2021”.

TCE recomenda ‘prudência’ para regras fiscais em ano eleitoral

Durante a sua participação no primeiro Encontro Técnico de 2024, a coordenadora de Acompanhamento da Gestão Fiscal dos Municípios do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Ane Marla Raimundo, chamou a atenção dos prefeitos, presidentes das câmaras municipais e também dos ordenadores de despesas do Norte de Minas quanto às regras de gestão fiscal durante o último ano do mandato.

A palestrante sanou algumas dúvidas como: 1) Contratos com vigência além do ano de 2024 precisam da disponibilidade financeira nos anos seguintes?; 2) pode nomear servidores?; 3) fazer concurso público é permitido? ou 4) é possível conceder aumentos salariais para cobrir a inflação neste final de mandato?

Segundo a palestrante, “o último ano de mandato é um período de prudência” entre os agentes públicos, principalmente por ser um ano eleitoral.

“Este ano, as regras fiscais e eleitorais misturam-se e formam um emaranhado de limites diferenciados. Se você é vereador ou é do controle interno, precisa fiscalizar a aplicação destas regras. Além de todos nós, como cidadãos, precisamos conhecer essas regras para poder escolher bem nossos representantes para os próximos quatro anos”, recomendou a coordenadora do TCE.

Veja, abaixo, fotos do evento

Felipe Jácome / Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Fonte: Tribunal de Contas de MG

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Da Redação

Política

Dino Bloqueia Emendas e CGU Investiga PIX Suspeitos Para ONG`s

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1 semana ago

2024-11-13

Alex Cavalcante

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino optou, nesta terça-feira (12), por manter a suspensão da liberação das emendas parlamentares. Essa medida foi tomada após a CGU (Controladoria-Geral da União) apresentar um relatório apontando desvios nos repasses de recursos destinados a ONGs (Organizações Não Governamentais) por deputados e senadores.

O ministro também notificou a Câmara dos Deputados e o Senado, concedendo-lhes o prazo de até dez dias para se pronunciarem sobre as informações do órgão. Após esse período, a PGR (Procuradoria-Geral da República) terá mais dez dias para emitir sua posição.

No relatório, a CGU identificou falhas no uso das chamadas emendas Pix — quantias alocadas por parlamentares diretamente a estados ou municípios, sem a exigência de firmar convênios ou elaborar projetos detalhados. Entre dez organizações analisadas, ao menos seis revelaram problemas de transparência e má utilização dos recursos públicos.

A investigação da CGU indicou que, em várias dessas ONGs, não houve chamamento público ou seleção de projetos, violando a legislação que regulamenta parcerias entre a administração pública e entidades da sociedade civil. “Constatou-se que cinco das dez entidades não possuem equipe ou infraestrutura adequada para a execução dos objetivos propostos”, destacou o relatório da Controladoria.

Além disso, a CGU observou que, em oito das dez organizações investigadas, não se respeitaram critérios claros e objetivos para a compra de bens, contratação de serviços ou implementação dos projetos de acordo com as normas vigentes.

Diante dessas irregularidades e da falta de transparência, o STF determinou, em agosto, a interrupção de todos os repasses obrigatórios de emendas pela União. Dino sustentou que os pagamentos devem permanecer suspensos até que haja garantias adequadas de transparência e mecanismos de rastreamento. Sua decisão foi confirmada pelo plenário do Supremo.

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