Tribunal de Contas

Durval Ângelo destaca papel dos Tribunais de Contas na garantia dos direitos humanos

Publicados

2 anos atrás

2023-03-09

Por

Fotos: Vinícius Dias

O vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), conselheiro Durval Ângelo, abriu, na manhã desta quinta-feira (9), o evento “Gestão dos Instrumentos de Parcerias Entre a Administração Pública e as APACS e FBAC”, ministrando a palestra “Os Tribunais de Contas e a Questão dos Direitos Humanos”.

O evento é realizado por meio de uma parceria entre o TCEMG, a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC) e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), com o objetivo de capacitar diretores-presidentes, gerentes-gerais e encarregados de tesourarias das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s).

Durante o seu pronunciamento, Durval Ângelo lembrou que este ano se comemora os 75 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos, e a usou como base para defender o papel dos tribunais de contas na garantia de direitos fundamentais e destacou a atuação da corte de contas em ações que garantam o bem-estar da população.

O conselheiro é relator da Auditoria Operacional n. 1119965 que têm como objeto avaliar o desempenho na gestão dos instrumentos de convênio celebrados pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) com APAC’s.

Usando como exemplo mais esta ação do TCEMG na garantia dos direitos humanos, o vice-presidente chamou a atenção para a necessidade de “não somente auditar os aportes financeiros encaminhados à estas instituições, como também os resultados que elas apresentam para a sociedade”.

“Não temos que julgar a conta de uma APAC só com a lupa do financeiro e orçamentário. Essa palavra: ’bem-estar’, tem que conduzir a nossa luta. Mas, procurar enxergar quais são os resultados que essa APAC tem fornecido para a sociedade […] Os tribunais de contas têm papel crucial na efetivação das políticas públicas e no atingimento das diretrizes essenciais do direito humano”, defendeu o vice-presidente.

Homenagem – Durante o evento, a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC) prestou uma homenagem ao vice-presidente do TCEMG, Durval Ângelo, e o entregou uma placa em agradecimento ao apoio dado a instituição.

Autoridades – compareceram na abertura, a diretora-geral da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados, Tatiana Faria, a terceira vice-presidente do TJMG, Desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta e o deputado Estadual Marquinho Lemos.

O coordenador-geral do Programa Novos Rumos do TJMG, desembargador Júlio César Gutierres e o secretário de estado adjunto de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, coronel Edgard Estevo da Silva também estiveram presentes.

O presidente da Associação dos Magistrados de Minas Gerais e Presidente do Conselho de Administração da FBAC, o juiz de direito Luiz Carlos Rezende e Santos, o coordenador-executivo do Programa Novos Rumos da Iniciativa Para Consolidação e Ampliação da Política de APACS em Minas Gerais, o juiz de direito Gustavo Moreira, a promotora de justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Paloma Coutinho Carballido Stonino e a defensora pública do Estado de Minas Gerais, Ana Paula Carvalho Starling Braga também marcaram presença.

Felipe Jácome/ Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Fonte: TCE MG

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Da Redação

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Política

Dino Bloqueia Emendas e CGU Investiga PIX Suspeitos Para ONG`s

Publicados

1 semana atrás

2024-11-13

Por

Alex Cavalcante

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino optou, nesta terça-feira (12), por manter a suspensão da liberação das emendas parlamentares. Essa medida foi tomada após a CGU (Controladoria-Geral da União) apresentar um relatório apontando desvios nos repasses de recursos destinados a ONGs (Organizações Não Governamentais) por deputados e senadores.

O ministro também notificou a Câmara dos Deputados e o Senado, concedendo-lhes o prazo de até dez dias para se pronunciarem sobre as informações do órgão. Após esse período, a PGR (Procuradoria-Geral da República) terá mais dez dias para emitir sua posição.

No relatório, a CGU identificou falhas no uso das chamadas emendas Pix — quantias alocadas por parlamentares diretamente a estados ou municípios, sem a exigência de firmar convênios ou elaborar projetos detalhados. Entre dez organizações analisadas, ao menos seis revelaram problemas de transparência e má utilização dos recursos públicos.

A investigação da CGU indicou que, em várias dessas ONGs, não houve chamamento público ou seleção de projetos, violando a legislação que regulamenta parcerias entre a administração pública e entidades da sociedade civil. “Constatou-se que cinco das dez entidades não possuem equipe ou infraestrutura adequada para a execução dos objetivos propostos”, destacou o relatório da Controladoria.

Além disso, a CGU observou que, em oito das dez organizações investigadas, não se respeitaram critérios claros e objetivos para a compra de bens, contratação de serviços ou implementação dos projetos de acordo com as normas vigentes.

Diante dessas irregularidades e da falta de transparência, o STF determinou, em agosto, a interrupção de todos os repasses obrigatórios de emendas pela União. Dino sustentou que os pagamentos devem permanecer suspensos até que haja garantias adequadas de transparência e mecanismos de rastreamento. Sua decisão foi confirmada pelo plenário do Supremo.

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