Tribunal de Contas

Tribunal de Contas suspende licitação do Cigedas, no campo das Vertentes

Published

7 meses ago

2024-05-07

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) confirmou, nesta terça-feira (7/5/2024), a decisão do conselheiro Wanderley Ávila que suspendeu a licitação do Consórcio Intermunicipal de Gestão e Desenvolvimento Ambiental Sustentável das Vertentes (Cigedas) para a contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de frota automotiva.

A licitação foi objeto de denúncia (Processo n. 1167028) porque adotou como critério de julgamento a menor taxa de administração sem nenhum parâmetro, que desencadeou uma concorrência desleal. Desse modo, a ganhadora do certame, ao invés de receber pelos serviços prestados, pagaria por eles.

O relator concluiu que o Termo de Referência está redigido sem incluir referencial para os preços dos serviços de manutenção, sem fixar os valores tabelados como limite, adotando critério único desacompanhado de parâmetros objetivos de contenção dos preços ofertados pelos credenciados. Afirmou ainda que “possui condão de, no fim, lesar os cofres públicos”, pois “o contratado para o gerenciamento poderia aumentar os valores a serem repassados aos credenciados os quais, por sua vez, aumentariam o preço de seus serviços para torná-los economicamente viáveis – com a Administração custeando tais valores ao final”.

Isso posto, o relator, conselheiro Wanderley Ávila, em caráter liminar, suspendeu o procedimento licitatório na fase em que se encontra e determinou que os interessados não pratiquem nenhum ato tendente à efetivação das contratações em tela, sob pena de multa.

Regina Kelles | Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Fonte: Tribunal de Contas de MG

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Da Redação

Política

Dino Bloqueia Emendas e CGU Investiga PIX Suspeitos Para ONG`s

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1 semana ago

2024-11-13

Alex Cavalcante

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino optou, nesta terça-feira (12), por manter a suspensão da liberação das emendas parlamentares. Essa medida foi tomada após a CGU (Controladoria-Geral da União) apresentar um relatório apontando desvios nos repasses de recursos destinados a ONGs (Organizações Não Governamentais) por deputados e senadores.

O ministro também notificou a Câmara dos Deputados e o Senado, concedendo-lhes o prazo de até dez dias para se pronunciarem sobre as informações do órgão. Após esse período, a PGR (Procuradoria-Geral da República) terá mais dez dias para emitir sua posição.

No relatório, a CGU identificou falhas no uso das chamadas emendas Pix — quantias alocadas por parlamentares diretamente a estados ou municípios, sem a exigência de firmar convênios ou elaborar projetos detalhados. Entre dez organizações analisadas, ao menos seis revelaram problemas de transparência e má utilização dos recursos públicos.

A investigação da CGU indicou que, em várias dessas ONGs, não houve chamamento público ou seleção de projetos, violando a legislação que regulamenta parcerias entre a administração pública e entidades da sociedade civil. “Constatou-se que cinco das dez entidades não possuem equipe ou infraestrutura adequada para a execução dos objetivos propostos”, destacou o relatório da Controladoria.

Além disso, a CGU observou que, em oito das dez organizações investigadas, não se respeitaram critérios claros e objetivos para a compra de bens, contratação de serviços ou implementação dos projetos de acordo com as normas vigentes.

Diante dessas irregularidades e da falta de transparência, o STF determinou, em agosto, a interrupção de todos os repasses obrigatórios de emendas pela União. Dino sustentou que os pagamentos devem permanecer suspensos até que haja garantias adequadas de transparência e mecanismos de rastreamento. Sua decisão foi confirmada pelo plenário do Supremo.

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