A coordenadora-geral do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargadora Márcia Maria Milanez, e o juiz Luís Fernando Nigro Corrêa, responsável pela Central de Medidas de Segurança 4.0 (Cemes) do TJMG, participaram, nesta quarta-feira (8/11), da abertura do “Seminário Mineiro de Desinstitucionalização de Pessoas com Problemas de Saúde Mental em Conflito com a Lei e a Resolução 487/2023 do CNJ”. O evento, promovido pelo Ministério da Saúde, segue até sexta-feira (10/11) em Belo Horizonte.

A desembargadora Márcia Maria Milanez e o juiz Luís Fernando Nigro Corrêa participaram da segunda mesa expositiva, que tratou do tema “Apresentação das equipes conectoras e suas interfaces conectoras junto ao Sistema de Justiça, ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no processo de desinstitucionalização de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei”.

A mesa foi composta ainda pela assessora técnica do Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ariane Gontijo Lopes; pelo assessor técnico na Coordenação de Desinstitucionalização e Direitos Humanos do Ministério da Saúde, Marden Marques Soares Filho; e pela coordenadora de Redes e Serviços de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde, Neli Almeida.

O juiz Luís Fernando Nigro Corrêa também foi mediador do painel “Discussões no Campo Normativo e do Cuidado das Pessoas em Medida de Segurança frente à Reforma Psiquiátrica Brasileira”, que teve como palestrantes o juiz auxiliar da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) do CNJ, Luiz Geraldo Santana Lanfredi; e a diretora de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Sônia Barros.

PAI-PJ

A desembargadora Márcia Maria Milanez falou sobre a criação e atuação do PAI-PJ, que existe no TJMG há 23 anos, antes mesmo da promulgação da Lei nº 10.216/2001, que trata da reforma psiquiátrica antimanicomial. A magistrada lembrou que as discussões sobre esse tema tiveram início no Brasil no final dos anos 70.

Em Minas Gerais, no campo da saúde mental, a implantação de serviços substitutivos ao manicômio, os chamados Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) ou Centros de Referência em Saúde Mental (Cersams), teve início nos anos 90. Em 1995, foi promulgada a Lei Estadual nº 11.802, que previa a implantação dos serviços substitutivos e a extinção dos manicômios.

“Os preceitos dessa lei guiaram a constituição da rede de saúde mental substitutiva de Belo Horizonte, possibilitando uma orientação mais humanizada e um tratamento mais digno para as pessoas com sofrimento psíquico, anteriormente à promulgação da Lei nº 10.216/2001. Isso favoreceu a implantação do PAI-PJ como dispositivo conector no TJMG antes da promulgação da lei federal”, disse a desembargadora Márcia Maria Milanez.

O programa PAI-PJ do TJMG oferece atenção integral ao paciente judiciário, por meio de uma equipe multidisciplinar, de forma a alcançar também as famílias desses indivíduos e integrar órgãos governamentais, mobilizando uma rede de proteção na área médica e psicológica. São 9 núcleos regionais e mais de 1.300 pacientes judiciários acompanhados.

De acordo com a desembargadora Márcia Maria Milanez, a Resolução 487/2023 do CNJ vai ao encontro da prática realizada pelo PAI-PJ ao longo desses 23 anos, ao estabelecer a necessidade de uma equipe conectora que possa atuar junto às pessoas com sofrimento psíquico desde a porta de entrada no Sistema Judicial, integrando as ações dos Poderes Judiciário e Executivo.

Cemes 4.0

O juiz Luís Fernando Nigro Corrêa falou sobre a Cemes 4.0 do TJMG, iniciativa do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) e do PAI-PJ, e como tem contribuído para a qualificação e a celeridade do processamento das execuções de medidas de segurança e seus incidentes nas unidades judiciárias da 1ª Instância.

“Este seminário é muito importante porque mostra que o Ministério da Saúde está bastante atento ao trabalho que vem sendo feito em Minas Gerais, no sentido de conferir maior dignidade aos pacientes judiciários. A Cemes vem trazendo resultados muito profícuos no sentido de dar eficácia ao tratamento das medidas de segurança”, afirmou o magistrado.

Abertura

Compuseram a mesa de abertura do evento, além da desembargadora Márcia Maria Milanez e do juiz Luís Fernando Nigro Corrêa, a subsecretária de Redes de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG), Camila Moreira de Castro, representando o secretário Fábio Baccheretti; a diretora de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Sônia Barros, representando o secretário de Atenção Especializada à Saúde Helvécio Miranda; o procurador-geral de justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior; o coordenador estratégico do Sistema Prisional da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), Leonardo Bicalho Abreu, representando a defensora pública-geral de Minas Gerais, Raquel Gomes de Souza da Costa Dias; o juiz auxiliar da Presidência do STF e coordenador do DMF do CNJ, Luiz Geraldo Santana Lanfredi (remotamente); o diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG), Leonardo Mattos Alves Badará, representando o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco; o presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de Minas Gerais (Cosems-MG), Edivaldo Farias da Silva Filho; e a presidenta do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES-MG), Lourdes Aparecida Machado.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG