Pioneiro entre todos os estados brasileiros, criada em 1995 e continuamente aprimorada, a lei conhecida também como Lei Robin Hood, define critérios de repasse de 25% do ICMS – Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – aos municípios que cumprirem metas de trabalho nas áreas da saúde, meio ambiente, patrimônio cultural etc.

A Constituição Federal determina que 75% do ICMS dos Estados devem ser repassados aos municípios de acordo com o volume de arrecadação e que 25% devem ser repassados conforme a regulamentação dada por Lei Estadual.

Em 28 de dezembro de 1995, o governo mineiro criou a Lei n. 12.040/95 que estabeleceu a redistribuição do ICMS através de critérios específicos. Passaram a ser considerados os seguintes itens: a população, a área territorial e a receita própria de cada município, e os investimentos em educação, saúde, agricultura, preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural.

Na área específica do patrimônio cultural, este repasse obedece à relação percentual entre o Índice de Patrimônio Cultural do município e o somatório dos índices de todos os municípios, fornecida pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (IEPHA), da Secretaria de Estado da Cultura (BRASIL, 2000). Trata-se de um instrumento de indução para que os municípios criem e operacionalizem suas políticas municipais de patrimônio, por meio da existência de conselhos, do uso do instrumento do tombamento e da realização de ações de promoção e proteção da memória.

A base do Programa de ICMS Cultural reside em uma série de documentos que consolidam registros e informam sobre procedimentos adotados em âmbito municipal e que comprovam a efetivação de uma Política de Proteção e promoção do Patrimônio Cultural em suas diversas dimensões. São três conjuntos de ações relativas ao Patrimônio Cultural em âmbito municipal, cada qual envolvendo aspectos específicos: Aspectos de Gestão, Aspectos de Proteção e Aspectos de Salvaguarda e Promoção.

Importante frisar que o programa busca conjugar proteção e promoção do patrimônio cultural, entendendo as ações de proteção como aquelas de base legal, normativa ou documental e as ações de promoção como aquelas ligadas às questões de educação para o patrimônio e de apropriação de procedimentos e posturas relativas ao patrimônio cultural.

O IEPHA propicia aos municípios suporte para com os procedimentos relativos ao ICMS Cultural, bastando solicitação através do e-mail [email protected]. Os conselhos não são os responsáveis diretos pelos procedimentos, mas é importante que tenham conhecimento claro para exigir dos órgãos municipais que cumpram os requisitos e implantem, mantenham e ampliem cada vez mais as políticas de proteção ao patrimônio cultural.

Imagem da Capa: Palhaço da Folia de Reis da Serrinha, do município de São José da Barra/MG.Fotografia de Jean de Camargo